Legislação

Consulta Nº 22 DE 12/08/2014 CONTRIBUINTE COM BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 1.201/200 – APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PARA CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – A apuração do ICMS é pelo sistema normal de débito e crédito nos termos do § 4º do art. 1º, da Lei nº 1.201/2000, sendo vedada a concessão de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS relativo às saídas para consumidor final, exceto a pessoa jurídica em conformidade com o art. 2º, inciso V dessa mesma lei. Estadual - TO - DOE - 12 ago 2014
Resposta à Consulta Nº 1 DE 23/01/2008 Recauchutagem e recapagem de pneus Estadual - MT - DOE - 23 jan 2008
Resposta à Consulta Nº 2 DE 02/01/2008 Arroz, Diferimento, Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 jan 2008
Resposta à Consulta Nº 3 DE 16/01/2008 Brindes,Devolução/Substituição,Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 23 jan 2008
Consulta Nº 21 DE 01/08/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos de nutrição enteral classificados nos Códigos NCM/SH 2106.90.30 e 2106.90.90 não estão sujeitos ao regime da substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS 11/91. Estadual - TO - DOE - 1 ago 2014
Resolução CEAS/RS Nº 26 DE 11/11/2024 Aprova os novos critérios de partilha do FEAS, do Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho Regular 2024 e do Programa Avançar SUAS Reconstrução. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2024
Consulta Nº 20 DE 28/07/2014 CONSULTA NÃO CONHECIDA– O art. 20, incisos I a IV do Anexo Único, aprovado pelo Decreto nº 3.088/2007, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 1.288/2001, não permite ao contador formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros. Em conformidade com o art. 33, inciso V do Decreto nº 3.088/2007 a consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos próprios quando estiver em desacordo com a referida legislação. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2014
Consulta Nº 19 DE 28/07/2014 CONSULTA INDEFERIDA – É liminarmente indeferida a consulta que não descrever com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade ao art. 78, inciso I e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2014
Consulta Nº 18 DE 28/07/2014 CONSULTA INDEFERIDA – É liminarmente indeferida a consulta que não descrever com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade ao art. 78, inciso I e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2014
Consulta Nº 17 DE 28/07/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade ao art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2014

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