Legislação

Portaria AGED/MA Nº 1606 DE 08/11/2024 Dispõe sobre a regularização cadastral dos produtores rurais com propriedades sem documentação no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 nov 2024
Decreto Nº 39540 DE 12/11/2024 Regulamenta a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 12 nov 2024
Consulta Nº 32 DE 03/12/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista não ter descrito com fidelidade o fato que lhe deu origem (inciso I e Parágrafo único do artigo 78, da Lei nº 1.288/01). Estadual - TO - DOE - 3 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 58 DE 21/06/2010 PROCAFÉ Estadual - MT - DOE - 21 jun 2010
Resposta à Consulta Nº 59 DE 18/08/2010 Imunidade,Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 18 ago 2010
Consulta Nº 31 DE 25/11/2014 EMISSÃO DE CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal e por solicitação do adquirente, pode o contribuinte emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006. Estadual - TO - DOE - 25 nov 2014
Portaria SEFAZ Nº 208 DE 04/11/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 143/2018, que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP), altera a Portaria SEFAZ Nº 33/2012, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2024
Consulta Nº 30 DE 03/11/2014 ICMS-ST– OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS– Todas as mercadorias constantes do Anexo Único ao Protocolo ICMS 97, de 9 de julho de 2010, são sujeitas à substituição tributária. A Consulente é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, devido por operações subseqüentes, quando adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de fornecedor estabelecido em outras Unidades da Federação, ao qual não seja atribuído a obrigatoriedade de fazer a retenção e o recolhimento do ICMS, mediante Convênio ICMS, Protocolo ICMS ou Termo de Acordo de Regime Especial celebrado com a SEFAZ-TO. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2014
Resposta à Consulta Nº 60 DE 21/06/2010 Transporte intermunicipal de cargas Estadual - MT - DOE - 21 jun 2010
Portaria ADAGRO Nº 74 DE 13/11/2024 Revoga a Portaria ADAGRO Nº 58/2017, que estabelecia os requisitos e exigências para o funcionamento e registro de estabelecimentos que realizem manipulação e fracionamento de carnes e miúdos, resfriados ou congelados, e carne de sol, classificados como entrepostos de carnes em supermercados e entrepostos de carnes, em todo território de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2024

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