Legislação

Decreto Nº 5884-R DE 25/11/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, regulamentando o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2024
Portaria SSMA Nº 4 DE 24/12/1980 Proibir a comercialização em estabelecimentos que operem com gêneros alimentícios, de forma indiscriminada produtos tóxicos que oferecem grave risco á saúde. Estadual - RS - DOE - 29 dez 1980
Lei Nº 10579 DE 27/11/2024 Altera a Lei Nº 10433/2024, que dispões sobre o programa "IPVA EM DIA” e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Decreto Nº 16525 DE 27/11/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 26/11/2024 Altera a redação do artigo 6º-A da Instrução Normativa SAT Nº 4/2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2024
Decreto Nº 45882 DE 27/11/2024 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas neste Decreto e efetuadas na competência de dezembro de 2024, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2024
Resolução Conjunta CC/SFP Nº 2 DE 27/11/2024 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, em conformidade com a Lei Nº 17898/2024, e o Decreto Nº 68807/2024. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2024
Portaria SEFA Nº 652 DE 27/11/2024 Altera a Portaria Nº 1726/2006, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2024
Portaria SEFA Nº 653 DE 27/11/2024 Altera a Portaria Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos Estadual - PA - DOE - 28 nov 2024
Lei Nº 7584 DE 27/11/2024 Fica assegurada a inclusão e a divulgação da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, anexo único desta Lei, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 nov 2024

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