Legislação

Resposta à Consulta Nº 30295 DE 20/09/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal de entrada para regularizar Nota Fiscal emitida com destinatário incorreto – Saída de mercadoria já realizada – Ingresso físico no estabelecimento destinatário correto. I. Sob a ótica da legislação tributária paulista, a recusa no recebimento de mercadoria representa a hipótese em que a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem sem que o destinatário a tenha recebido, ou seja, o destinatário não dá entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nem emite o documento fiscal referente à sua saída. II. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS. III. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de regularizar Nota Fiscal de saída com destinatário incorreto e distinto daquele que recebeu a mercadoria. Estadual - SP - DOE - 23 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30298 DE 24/09/2024 ICMS – Incidência – Base de cálculo – Fornecimento de líquido para limpeza a ser utilizado em máquina locada. I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS, mas desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza. II. O fornecimento de líquido para limpeza, a ser utilizado em máquina locada, encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não ser, em si, objeto de locação. O líquido para limpeza é consumido e exaurido em benefício do locatário da máquina, portanto, em desacordo com as normas civis de locação. Estadual - SP - DOE - 26 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 25/11/2024 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2024
Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 2 DE 22/11/2024 Divulga a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2025. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 95 DE 28/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 97 DE 26/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 96 DE 26/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2024
Lei Nº 10594 DE 27/11/2024 Altera a Lei Nº 4510/2005, para conceder a isenção do pagamento de tarifas, nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos bolsistas matriculados em escolas do sistema "S". Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Resolução SEF Nº 5846 DE 27/11/2024 Divulga, para o exercício de 2025, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei Nº 6763/1975. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2024
Portaria SRE Nº 252 DE 27/11/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV), realizadas no mês de dezembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2024

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