Legislação

Consulta Nº 4 DE 31/07/2013 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão sem que o destinatário tenha conhecimento da operação. O emitente tem obrigação de disponibilizar o arquivo da NF-e nos termos do §7º da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2013
Consulta Nº 3 DE 31/07/2013 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão sem que o destinatário tenha conhecimento da operação. O emitente tem obrigação de disponibilizar o arquivo da NF-e nos termos do §7º da Cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/2005. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2013
Resposta à Consulta Nº 21 DE 26/02/2008 Metais/Pedra Preciosas Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta Nº 2 DE 04/07/2013 ICMS – INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÓLEOS VEGETAIS – a substituição tributária alcança os azeites, considerados óleos vegetais comestíveis conforme Anexo XXI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2013
Consulta Nº 1 DE 03/07/2013 ICMS - INCIDÊNCIA – CLÁUSULA CIF – TRANSPORTE DE CARGA – serviço de transporte de carga realizada por transportadora de carga contratada na modalidade CIF é fato gerador do ICMS conforme preceitua os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 1.287/2001. A obrigação de recolher o ICMS frete independe da venda da mercadoria se dar com cláusula CIF ou FOB. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2013
Portaria SUTRI Nº 1426 DE 14/11/2024 Altera a Portaria Sutri Nº 1389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2024
Portaria SUTRI Nº 1427 DE 14/11/2024 Altera a Portaria Sutri Nº 1388/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2024
Decreto Nº 5870-R DE 17/11/2024 Regulamenta o Programa Selo Descarboniza-ES e institui normas para a concessão do Selo Descarboniza-ES aos negócios que contribuírem para o plano de descarbonização do estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 18 nov 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 70 DE 07/11/2024 Altera, acresce, repristina e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 14 DE 12/11/2024 Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento de portarias de outorga ou sua dispensa de uso de recursos hídricos no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS). Estadual - RS - DOE - 14 nov 2024

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