Legislação

Resposta à Consulta Nº 30274 DE 20/09/2024 ITCMD – Transferência da titularidade de empresa da esposa para o esposo na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Doação - Fato gerador. I. A transferência da titularidade de empresa de um cônjuge para o outro, ainda que relativa à pessoa jurídica constituída na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD, se a constituição dela resultou de patrimônio particular do cônjuge cedente. Estadual - SP - DOE - 23 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30276 DE 04/09/2024 ICMS – Mercadoria adquirida neste Estado por contribuinte de outra Unidade Federada – CFOP. I. Nas vendas interestaduais entre contribuintes do imposto, em que a mercadoria será levada para utilização em outra Unidade Federada, ainda que tenha sido adquirida presencialmente neste Estado, está correta a consignação do CFOP 6.102 no documento fiscal emitido, caso o fornecedor não as tenha produzido, mas adquirido de outro contribuinte. Estadual - SP - DOE - 5 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30277 DE 01/10/2024 ICMS – MEI que realiza operações de circulação de mercadoria - Obrigatoriedade de inscrição estadual no CADESP. I. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos os que pretendam praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias e prestações dos serviços de transporte intramunicipal ou internacional e de comunicação (artigo 19, § 1º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 3 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30279 DE 02/10/2024 ICMS – Comercialização de feijão entre produtores rurais – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino a outro Estado, ao exterior ou a consumidor final ou quando ocorrer sua entrada em estabelecimento varejista ou industrial. II. Perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros. Estadual - SP - DOE - 3 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30280 DE 07/10/2024 ICMS – Substituição tributária – Devolução interestadual – Fornecedor situado em Estado com o qual Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária – Compensação. I. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria com pagamento antecipado do ICMS na entrada do território paulista (artigo 426-A do RICMS/2000), a devolução da mercadoria ao fornecedor é hipótese de ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente, por inocorrência do fato gerador presumido, nos termos do artigo 269, inciso II, do RICMS/2000. II. O contribuinte paulista que realizar a devolução interestadual pode lançar o crédito no livro Registro de Apuração, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, conforme inciso VI do artigo 63 do RICMS/2000, sendo que o valor do crédito engloba tanto o imposto recolhido a título de antecipação do imposto da operação própria do adquirente paulista quanto o devido pelas operações subsequentes. Estadual - SP - DOE - 8 out 2024
Instrução Normativa CGE Nº 1 DE 26/11/2024 Disciplina os procedimentos a serem observados na utilização e alimentação de informações nos processos administrativos eletrônicos, por meio do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e Lei Nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação -LAI), no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 26 nov 2024
Portaria FUNDEPAR Nº 478 DE 26/11/2024 Estabelece critérios e ações para a aquisição de insumos agrícolas aos estabelecimentos de ensino de rede pública estadual. Estadual - PR - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 5918 DE 26/11/2024 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019. Estadual - RO - DOE - 27 nov 2024
Portaria SES Nº 763 DE 28/11/2024 Estabelece os requisitos para a comercialização de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora, em estabelecimentos que realizem comércio atacadista e/ou varejista de alimentos; e revoga a Portaria SSMA Nº 4/1980. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa RE Nº 115 DE 26/11/2024 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a pauta fiscal de bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.12.2024. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2024

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