Publicado no DOE - PA em 3 dez 2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretária de Estado de Fazenda (DOE-e/SEFA).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
| "2. | SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA |
| ... | ............... |
| 2.4 | Portaria |
| ... | ..............." |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
