Legislação

Consulta Nº 25 DE 28/04/2016 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO:O recolhimento do valor correspondente ao acréscimo de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, relativo à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, de que trata o §11 do art. 27 da Lei nº 1.287, encontra seu disciplinamento nos artigos 513-I, 513-J, 513-K e 513-L do RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto nº 5.362, de 2 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 6 DE 11/01/2013 Serviços de Transporte, ANEXO X, Diferimento Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Resolução GABIN Nº 22 DE 31/10/2024 Dá nova redação ao Anexo 50 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 7 DE 14/01/2013 Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Comércio Varejista Estadual - MT - DOE - 14 jan 2013
Decreto Nº 39500 DE 05/11/2024 Regulamenta o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura (PMII). Estadual - MA - DOE - 5 nov 2024
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 06/11/2024 Publica a Agenda Tributária do mês de novembro de 2024. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 8 DE 21/01/2013 Diferimento,Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 21 jan 2013
Consulta Nº 24 DE 03/05/2016 MERCADORIA COM IMPOSTO RETIDO - O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração “imposto retido por substituição, nos termos do art. 65, i, “a” do Regulamento do ICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/06. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 9 DE 21/01/2013 Consulta Ineficaz Estadual - MT - DOE - 21 jan 2013
Edital de Restituição DPS Nº 43 DE 06/11/2024 Resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2024

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