Legislação

Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 65 DE 30/10/2024 Acresce itens à Instrução Normativa CRE/GAB Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 31 out 2024
Portaria GAB/PRES Nº 834 DE 28/10/2024 Rep. - Estabelece as exigências para emplacamento de veículos de forma segura no âmbito do estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 31 out 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 67 DE 31/10/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 740 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.808 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, acrescentando os produtos enquadrados nos códigos CEST 03.007.00 e 03.008.00 na sistemática da substituição tributária junto ao segmento de Cervejas, Chopes, Refrigerantes e outras bebidas, produzindo efeitos a partir de 31.10.2024. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 741 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.813 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto a redação dada à Seção IX do Anexo 1. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 746 DE 31/10/2024 Introduz as alterações 4.821 a 4.823 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente a possibilidade de inscrição estadual única. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Instrução Normativa GS/SEFA Nº 23 DE 31/10/2024 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Estadual - PA - DOE - 1 nov 2024
Decreto Nº 749 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.818 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao crédito presumido de ICMS dos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 752 DE 31/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Bocaina do Sul. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Lei Nº 10746 DE 31/10/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Estadual - PA - DOE - 31 out 2024

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