Legislação

Decreto Nº 754 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.814 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente a substituição tributária para o segmento de veículo automotores, produzindo efeitos a partir de 01.11.2024. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 743 DE 31/10/2024 Introduz as alterações 113ª e 114ª no RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto Nº 22586/1984, quanto à compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado e ao que se refere a divulgação de informações por parte da Fazenda Estadual ou de seus servidores. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 751 DE 31/10/2024 Introduz as alterações 115ª e 116ª no RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto Nº 22586/1984, quanto ao procedimento de consulta ao Secretário de Estado da Fazenda e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 4296 DE 31/10/2024 Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Estadual - PA - DOE - 31 out 2024
Lei Nº 2065 DE 29/10/2024 Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024
Lei Nº 2067 DE 29/10/2024 Obriga as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do estado de Roraima, a disponibilizarem PIX ou equivalente como meio de pagamento. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024
Decreto Nº 36906E DE 29/10/2024 Regulamenta o artigo 71, inciso VI da Lei Complementar Nº 71/2003 e autoriza o Procurador-Geral do Estado a celebrar acordos em processos administrativos e judiciais nos quais existem créditos a favor do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024
Consulta Nº 38 DE 30/08/2020 As empresas serão chamadas a firmarem aditivos em seus TARE’s contemplando as alterações da Lei? As transportadoras que transportarem para as empresas detentoras de TARE com base na Lei n° 1.385/2003, passarão a ter a obrigação de pagar o ICMS sobre o transporte? Estadual - TO - DOE - 30 ago 2020
Consulta Nº 37 DE 07/10/2020 Uma vez que não houve a mudança da propriedade, as notas fiscais de transferência dos bovinos do Estado do Tocantins para a Bahia devem ser emitidas com qual CFOP? Estadual - TO - DOE - 7 out 2020
Consulta Nº 36 DE 10/10/2020 Recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em consonância com Lei n° 1.641/2005. Estadual - TO - DOE - 10 out 2020

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