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Consulta Nº 16 DE 22/04/2020 BENEFÍCIO FISCAL – LEI 1.385/2003: O crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria aplica-se somente nas operações com produtos industrializados pela própria empresa beneficiária (art. 4°, II, “a”, c/c art. 6º, §7°, da Lei 1.385/03, com redação dada pela lei n. 3.616, de 18.12.19, e produção de efeitos após 90 dias). Estadual - TO - DOE - 22 abr 2020
Portaria GABIN Nº 446 DE 30/10/2024 Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 31 out 2024
Resolução ARSAL Nº 166 DE 30/10/2024 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.(ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 1 nov 2024
Lei Nº 2064 DE 29/10/2024 Estabelece proibição à pessoa jurídica, que tenha em seu quadro societário, pessoa condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, com decisão transitada em julgado, de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024
Portaria SEAF Nº 64 DE 30/10/2024 Altera a Portaria Nº 9/2024, e define os critérios que qualificam e precisam o Índice Municipal de Agricultura Familiar (IAF). Estadual - MT - DOE - 1 nov 2024
Resolução AGERBA Nº 40 DE 30/08/2024 Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2024. Estadual - BA - DOE - 31 out 2024
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 31/10/2024 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 12/2024, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 28/10/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de novembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 31 out 2024
Lei Nº 13437 DE 31/10/2024 Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% (cinco por cento) dos leitos apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no Estado da Paraíba, com vistas à Lei Nº 13146/2015, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2024
Portaria CBMERJ Nº 1268 DE 31/10/2024 Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2024, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2024

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