Legislação

Resposta à Consulta Nº 41 DE 10/04/2012 TAD,Frete,Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 10 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 42 DE 03/04/2012 Consignação Mercantil,Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 3 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 43 DE 09/04/2012 Regime Estimativa Simplificado,CNAE Bloqueado Estadual - MT - DOE - 9 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 45 DE 19/04/2012 Isenção,Obras de Mobilidade Urbana,FUPIS Estadual - MT - DOE - 19 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 46 DE 12/04/2012 Substituição Tributária,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 12 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 49 DE 26/04/2012 Madeira,ICMS - incidência,FETHAB Estadual - MT - DOE - 26 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 50 DE 13/04/2012 Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 13 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 51 DE 19/04/2012 Incidência,SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 19 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 53 DE 19/04/2012 Soja,Insumo Agropecuário,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado,CNAE Bloqueado Estadual - MT - DOE - 19 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 54 DE 23/04/2012 Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 23 abr 2012