Legislação

Resposta à Consulta Nº 25 DE 16/02/2011 Aproveitamento Crédito,Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 16 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 27 DE 24/02/2011 Combustível/Lubrificante/Derivado,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 24 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 28 DE 28/02/2011 Nota Fiscal,Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 28 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 29 DE 01/03/2011 Importação,Guia Liberação Merc. Estrangeira ... Estadual - MT - DOE - 1 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 33 DE 04/03/2011 Combustível/Lubrificante/Derivado,Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 9 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 34 DE 10/03/2011 Locação,Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 40 DE 16/03/2011 Nota Fiscal,Devolução Simbólica Estadual - MT - DOE - 16 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 41 DE 31/03/2011 Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 42 DE 16/03/2011 Diferencial Alíquota,Bens Ativo Imob.,Bens de Uso e Consumo,Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 16 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 43 DE 28/03/2011 Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 28 mar 2011