Legislação

Decreto Nº 39495 DE 01/11/2024 Concede, para a indústria maranhense de laticínios, crédito presumido do ICMS, por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma que indica. Estadual - MA - DOE - 1 nov 2024
Lei Nº 9395 DE 31/10/2024 Reconhecimento do risco inerente à atividade de vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores no Estado. Estadual - AL - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 23192 DE 01/11/2024 Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 nov 2024
Lei Nº 9394 DE 31/10/2024 Obrigatoriedade de diploma de, no mínimo, nível técnico em radiologia, para operação de equipamentos/emissores de radiação ionizante, ou campo eletromagnético, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. Estadual - AL - DOE - 31 out 2024
Lei Nº 12716 DE 01/11/2024 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 10850/2019, para regulamentar o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, previsto no art. 19 da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 32 DE 01/11/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até novembro/2024. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 33 DE 01/11/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2024. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2024
Consulta Nº 11 DE 10/03/2020 VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO (VAGÕES FERROVIÁRIOS) COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE: A redução da base de cálculo de ICMS somente é aplicável nas saídas de mercadorias e nas condições preconizadas pelo artigo 8º do Regulamento do ICMS/TO. A venda de imobilizado após utilização por mais de 12 meses (vagões ferroviários - NCM 8609), adquiridos para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, cuja aquisição fora acobertada pela isenção do Diferencial de Alíquota (Convênio ICMS nº 66, de 4 de julho de 2.008), não é prevista no artigo 8º do RICMS/TO. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2020
Consulta Nº 10 DE 15/03/2020 CONVÊNIO ICMS Nº 75/91 – EFICÁCIA: A eficácia de convênio interestadual (ato normativo no sentido material) concessivo de benefícios fiscais em matéria de ICMS (como isenções, reduções de base de cálculo e remissões), celebrado no âmbito do CONFAZ, depende de internalização por cada ente federativo. O Decreto nº 5.674, de 6 de julho de 2017 prorrogou o benefício estipulado pelo Convênio ICMS nº 75/91 até 30 de setembro de 2019, vale dizer que a partir de 1º de outubro de 2019 não tem mais eficácia os benefícios fiscais dispostos no referido Convênio. Estadual - TO - DOE - 15 mar 2020
Decreto Nº 48935 DE 01/11/2024 Altera o Decreto Nº 47749/2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2024

Legislações