Legislação

Consulta Nº 80 DE 27/10/2024 ICMS-ST. Equipamento: filtro regulador. NCM/SH 8421.29.90. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta Nº 29 DE 06/02/2013 Imunidade,ICMS-Normal,Fundações Estadual - MT - DOE - 6 fev 2013
Consulta Nº 49 DE 28/12/2017 Afirma que possui um Parecer da SEFAZ/TO para que faça o recolhimento da retenção do ICMS de toda mercadoria adquirida para comercialização. E que realiza operações para não contribuintes do ICMS do Estado do Pará. Surge, então, dúvidas quanto à aplicabilidade da EC n. 87, perante o parecer emanado pelo Poder Executivo. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2017
Resposta à Consulta Nº 31 DE 13/02/2013 Isenção, Sêmem animal, Nitrogênio Líquido Estadual - MT - DOE - 13 fev 2013
Consulta Nº 81 DE 31/10/2024 ICMS-ST. Equipamento: atuador curso reduzido. NCM/SH 8412.31.10 Estadual - RJ - DOE - 31 out 2024
Resposta à Consulta Nº 158 DE 25/07/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERIMENTO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – RENÚNCIA – ALCANCE. A opção pelo diferimento na saída subsequente de arroz, milho, semente de girassol, feijão e soja, prevista nos §4º do art. 3º, §3º do art. 6º e §3º do art. 7º, fica condicionada à renúncia ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas. Os produtos chia e painço não estão sujeitos a diferimento nas operações internas, já que o diferimento somente se aplica aos demais produtos comercializados pela empresa se houver previsão na legislação, conforme preceitua o artigo 575 do RICMS. Estadual - MT - DOE - 25 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 159 DE 25/07/2024 ICMS – REMESSA TEMPORÁRIA DE ATIVO IMOBILIZADO PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR – RETORNO COM PRAZO DETERMINADO – NÃO INCIDÊNCIA. O Regulamento do ICMS, no artigo 5º, prevê a não incidência do imposto nas operações de empréstimos de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso, bem como de suas partes e peças, desde que estabelecido prazo de retorno. A suspensão referida no Convênio ICMS 19/1991 se aplica à operação de saída interestadual de bens do ativo imobilizado para prestação de serviço fora do estabelecimento, por tempo determinado. Estadual - MT - DOE - 25 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 33 DE 19/02/2013 Construção Civil,FUPIS,Regime Estimativa,Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 fev 2013
Resposta à Consulta Nº 160 DE 26/07/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA – ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE – NÃO OCORRE FATO GERADOR –TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO. Na transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não há ocorrência de fato gerador do imposto, ficado o remetente obrigado a transferir o crédito correspondente para o estabelecimento destinatário, nos termos do Convênio ICMS 178/2023. Na transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o valor do crédito a ser transferido deverá ser lançado a débito na escrituração fiscal do remetente, mediante o registro da Nota Fiscal de transferência no “Registro de Saídas” da EFD, conforme § 1°, inciso I, da cláusula segunda do Convênio ICMS 178/2023. Na operação de transferência interestadual de mercadoria adquirida com diferimento do imposto, ocorre a interrupção do diferimento, ficando o remetente obrigado a efetuar a apuração do imposto até então diferido, e efetuar o lançamento do valor a débito na escrituração fiscal. O referido valor também poderá ser lançado a crédito, caso a transferência do crédito tenha sido efetuada de acordo com o regramento previsto no Convênio ICMS 178/2023. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2024
Consulta Nº 82 DE 02/11/2024 ICMS-ST. Equipamento: Manômetro. NCM/SH 9026.20. Estadual - RJ - DOE - 2 nov 2024

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