Legislação

Consulta Nº 35 DE 08/10/2020 Prestação de serviços de transporte intermunicipal. Estadual - TO - DOE - 8 out 2020
Consulta Nº 34 DE 06/10/2020 Espaço físico mínimo para empresas detentoras de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. Estadual - TO - DOE - 6 out 2020
Consulta Nº 33 DE 28/09/2020 Espaço físico mínimo para empresas detentoras de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. Diante do exposto, a interessada consulta se podem transferir suas instalações para outra sala, no mesmo endereço, não térrea, em um dos andares do Edifício Florença, sendo que as salas deste edifício possuem área média de 40 m². Estadual - TO - DOE - 28 set 2020
Consulta Nº 32 DE 15/09/2020 A interessada pergunta se pode a sua filial estabelecida no Estado do Tocantins realizar operação de venda à ordem a outro estabelecimento seu, matriz ou filial, se caracterizando de fato uma “venda com transferência à ordem”, ocorrendo entre eles apenas a transferência formal de mercadorias como previsto no artigo 406 do RICMS/TO. Estadual - TO - DOE - 15 set 2020
Consulta Nº 31 DE 24/04/2020 Obrigatoriedade de apresentação de SPED. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2020
Consulta Nº 30 DE 21/09/2020 Isenção de milho nas operações internas. Estadual - TO - DOE - 21 set 2020
Consulta Nº 29 DE 09/09/2020 1) a consulta trata-se da interpretação da legislação tributária quanto aos procedimentos no caso de compra e venda de semirreboques adquiridos para a revenda; 2) atua no comércio de peças, caminhões, serviços, reboques e semirreboques; Estadual - TO - DOE - 9 set 2020
Consulta Nº 28 DE 30/08/2020 A interessada solicita que a Secretaria da Fazenda e Planejamento se digne a estudar a possibilidade de concessão de autorização para que possa trabalhar com o sistema de Depósito Temporário em Poder de Terceiros, para viabilizar a distribuição de seus produtos originários do Estado de Goiás, emitindo notas fiscais na operação de remessa para depósito em poder de terceiro, com o consequente recebimento de notas fiscais com a operação de retorno, atrelada a venda destinada a contribuinte e consumidor final na cadeia subsequente, com a pactuação de um Termo de Acordo de Regime Especial entre as partes para a fruição da operação conforme previsão do artigo 39 da Lei n° 1.278/2001. Estadual - TO - DOE - 30 ago 2020
Consulta Nº 26 DE 14/09/2020 O Delegado Regional de Fiscalização em Palmas, por meio do MEMORANDO/DRF/PALMAS SEFAZ Nº 159/2020/GABDEL, SGD Nº 2020/25009/037801, apresenta dúvidas quanto a Lei 1.287/01, em relação aos incisos X e XI do art. 50, que assim dispõe: Estadual - TO - DOE - 14 set 2020
Consulta Nº 25 DE 20/05/2020 FRUTAS FRESCAS – ISENÇÃO: As operações de frutas frescas, em estado natural, promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins têm o direito do benefício de isenção (art. 2°, XX, “f” e § 6° do RICMS/TO). Estadual - TO - DOE - 20 mai 2020

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