Legislação

Portaria GADIR Nº 1537 DE 04/11/2024 Estabelece critérios para fins de aceitação de documento de identificação pessoal, reconhecidos pelo DETRAN-RN, com o escopo de garantir a segurança nos atos e procedimentos administrativos, bem como visando a normatização dos serviços de habilitação, com o fito de alcançar a eficiência e eficácia no atendimento dos cidadãos no que atine a emissão de documento de habilitação, em processo de obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - RN - DOE - 6 nov 2024
Consulta Nº 49 DE 11/07/2024 Requisito para enquadramento da Lei nº 9.025/20. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2024
Consulta Nº 39 DE 20/06/2016 A empresa em epígrafe, CNPJ nº 36.840.767/0001-76, é estabelecida em Palmas-TO e tem como atividade principal a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou encomenda, de acordo com a alteração contratual de fls. 04. Estadual - TO - DOE - 20 jun 2016
Consulta Nº 38 DE 20/06/2016 A empresa em epígrafe, CNPJ nº 15.913.183/0001-03, é estabelecida em Araguaína-TO e tem como atividade principal a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou encomenda, de acordo com a alteração contratual de fls. 04. Estadual - TO - DOE - 20 jun 2016
Consulta Nº 37 DE 22/06/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto o comércio atacadista e varejista, importação e exportação de equipamentos médico-hospitalares (CNAE 51.45-4/03), bem como prestação de serviço de manutenção, reparação, conserto e assistência técnica destes equipamentos (CNAE 33.91-0/00), segundo o Contrato Social de fls. 09-v. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2021
Consulta Nº 36 DE 22/06/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio, importação e exportação de instrumentos musicais e seus acessórios, segundo a cláusula quarta da sexta alteração contratual de fls. 19. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2016
Consulta Nº 35 DE 20/06/2016 MASSA NCM 3214.10.20 – CONVÊNIO ICMS Nº 92/15 E SUAS ALTERAÇOES E ANEXO XXI DO RICMS/TO- APLICABILIDADE – CONVÊNIO ICMS Nº 155/15:O CONVÊNIO ICMS Nº 155, de 11 de dezembro de 2015, em sua Cláusula primeira, estabelece que os Convênios e Protocolos que versam sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015. Estadual - TO - DOE - 20 jun 2016
Consulta Nº 50 DE 15/07/2024 Crédito presumido. Operações com farinha de trigo e produtos, resultantes de sua industrialização. Vendas para clientes do Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2024
Consulta Nº 34 DE 22/06/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal a comercialização, importação e exportação de equipamentos eletrônicos de uso doméstico, seus componentes, partes, peças e acessórios, de acordo com a alteração contratual nº 2, de fls. 15. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2016
Consulta Nº 33 DE 28/05/2016 MERCADORIAS REINTRODUZIDAS NO MERCADO INTERNO - O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da legislação tributária estadual, em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, bem como nas demais situações previstas no art. 491 do RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29/12/09, bem como na Cláusula décima do TARE nº 2.733/2015. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2016

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