Legislação

Portaria SUT Nº 674 DE 06/11/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de novembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2024
Consulta Nº 22 DE 17/05/2017 PRODUTOR RURAL- EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e): Não se aplica a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (inciso II, Cláusula quarta, PROTOCOLO ICMS 192, de 30 de novembro de 2010; inciso II, § 8º, art. 153-C, RICMS/TO). Estadual - TO - DOE - 17 mai 2017
Portaria SUCIEF Nº 168 DE 31/10/2024 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 57 DE 20/03/2013 Prestação de Serviço de Transporte,Gado em Pé,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 20 mar 2013
Resposta à Consulta Nº 59 DE 18/03/2013 Retificação de Informação,Prazo de Recolhimento,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos Estadual - MT - DOE - 18 mar 2013
Resposta à Consulta Nº 60 DE 19/03/2013 Insumo Agropecuário,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Estadual - MT - DOE - 19 mar 2013
Resposta à Consulta Nº 1 DE 03/01/2012 Diferencial Alíquota,Insumos/Resíduos,Material de Uso/Consumo,Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 3 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 5 DE 11/01/2012 Importação,Procedimento de cálculo,Retificação de Informação Estadual - MT - DOE - 11 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 6 DE 16/01/2012 Cesta Básica,Regime Estimativa,Substituição Trib.- Farinha Trigo Estadual - MT - DOE - 16 jan 2012
Decreto Nº 57864 DE 06/11/2024 Altera o Decreto Nº 57730/2024, que concede isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante devolução do imposto devido, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 8 nov 2024

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