Legislação

Consulta Nº 58 DE 30/08/2016 IMUNIDADE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS EM MEIO ELETRÔNICO OU MÍDIA DIGITAL – E.C 87/2015 E CONVÊNIO ICMS 93/2015:A resposta à controvérsia será dada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 330817), de relatoria do ministro Dias Toffoli. Enquanto não houver (caso haja) decisão que interprete o dispositivo constitucional de maneira extensiva, têm-se que as referidas mercadorias sofrem tributação normal de ICMS. Destarte, cabe o diferencial de alíquotas mencionado na E.C 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015, para o Estado destinatário, referente às saídas das referidas mercadorias do Estado do Paraná para o consumidor final não contribuinte, localizado no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 ago 2016
Consulta Nº 57 DE 05/09/2016 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por ter sido formulada por pessoa física que não comprovou a qualidade de contribuinte de contribuinte de tributo estadual (art. 74, I, Lei nº 1.288/01). Ademais, a requerente não comprovou a sua vinculação com o fato e a sua efetiva ocorrência (§ 2º, art. 19, Anexo único ao Decreto nº 3.088/2007), bem como não carreou aos autos os documentos exigidos pelo § 1º, art. 18, do mesmo comando normativo, caso comprovasse a qualidade de contribuinte de tributo estadual. Estadual - TO - DOE - 5 set 2016
Consulta Nº 56 DE 30/08/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 4772-5/00). Estadual - TO - DOE - 30 ago 2016
Consulta Nº 55 DE 30/08/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objetos o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal (CNAE 4772-5/00) e comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 4771-7/01). Estadual - TO - DOE - 30 ago 2016
Consulta Nº 52 DE 30/08/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, de produtos farmacêuticos, correlatos e hospitalares, sem manipulação de fórmulas. Estadual - TO - DOE - 30 ago 2016
Consulta Nº 51 DE 15/07/2016 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e. - AJUSTE SINIEF 9/07 - SUBCONTRATAÇÃO OU REDESPACHO. EXPEDIDOR:O Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, em sua Cláusula terceira, inciso I, estabelece que para efeito da emissão do CT-e, expedidor é o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte. Estadual - TO - DOE - 15 jul 2016
Consulta Nº 49 DE 15/07/2016 MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL – MDF-e - AJUSTE SINIEF 21/10 - RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO:A Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, estabelece que o MDF-e deve ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e ou pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Estadual - TO - DOE - 15 jul 2016
Consulta Nº 48 DE 15/07/2016 MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL – MDF-e. AJUSTE SINIEF 21/10. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO:O Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, em sua Cláusula terceira, estabelece que O MDF-e deve ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e ou pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Estadual - TO - DOE - 15 jul 2016
Consulta Nº 47 DE 07/07/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio atacadista, importação e exportação de máquinas de costura; peças para máquinas de costura, etc., de acordo com a 28ª alteração contratual, de fls. 17. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2016
Consulta Nº 46 DE 08/07/2016 Estadual - TO - DOE - 8 jul 2016

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