Legislação

Instrução Normativa GAB-CRE Nº 69 DE 31/10/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa CRE/GAB Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 64 DE 28/11/2016 O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias, cujas operações deixaram de ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, deverá adotar os procedimentos capitulados pelo artigo 46-D do RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2016
Consulta Nº 63 DE 14/11/2016 A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como atividade principal o comércio varejista, via Internet, de bolsas, carteiras, cintos, sapatos, sandálias, relógios, bijuterias, canetas, roupas sociais e esportivas, bem como acessórios e presentes em geral, conforme cláusula quarta da Décima Oitava Alteração do Contrato Social (fls. 07-v). Estadual - TO - DOE - 14 nov 2016
Instrução Normativa RE Nº 110 DE 05/11/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 27/2024, referente a remessa para industrialização de chassis de ônibus, micro-ônibus de caminhões. Estadual - RS - DOE - 6 nov 2024
Consulta Nº 62 DE 04/11/2016 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagações genéricas e sem demonstrações das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos no inciso I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c o inciso II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007. Estadual - TO - DOE - 4 nov 2016
Resolução SEDAC Nº 7 DE 06/11/2024 Altera o parágrafo único do artigo 1º da Resolução SEDAC Nº 05/2024, que estabelece a possibilidade de projetos de reforma ou restauro de bens tombados, selecionados por meio de financiamento indireto do Sistema PRÓ-CULTURA, serem executados, excepcionalmente, por intermédio de recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC/RS). Estadual - RS - DOE - 6 nov 2024
Resolução SEFAZ Nº 12 DE 24/09/2024 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de outubro de 2024. Estadual - TO - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 61 DE 04/07/2016 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei n. 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2016
Consulta Nº 60 DE 04/11/2016 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei n. 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 4 nov 2016
Consulta Nº 59 DE 28/09/2016 EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF – A solicitação do pedido de uso de equipamento de ECV, via internet, por meio do preenchimento de formulário, compete ao contribuinte, e deve conter, dentre outras informações, a identificação da nota fiscal de aquisição do ECF, informando modelo e número (art. 316 do Regulamento do ICMS/TO, com redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09 e outros posteriores). Ao concluir o preenchimento do referido formulário, o contribuinte deve manter sob sua guarda uma via do Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso–UAC-ECF, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, juntamente com o documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento (§ 1º, III, art. 315, RICMS/TO). Estadual - TO - DOE - 28 jun 2016

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