Legislação

Consulta Nº 59 DE 28/08/2018 CONSULTA INDEFERIDA - Consulta liminarmente indeferida em razão de que o representante da consulente não detém de legitimidade ativa para formular consulta para esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento e aplicação da legislação tributária, em conformidade com o art. 74 da Lei n- 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 28 ago 2018
Consulta Nº 52 DE 28/12/2017 Afirma que o artigo 2° das Instruções Normativas elencam hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária será calculada na forma do § 6° e inc. 2° do art. 63 do RICMS-TO, ou seja, mediante a utilização de MVA- Margem de Valor Agregado, ao invés dos valores constantes do Anexo Único das referidas instruções normativas. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2017
Consulta Nº 76 DE 17/10/2024 ICMS. Imunidade. E-book. Obrigações. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2024
Consulta Nº 51 DE 28/12/2017 CONSULTA INDEFERIDA – A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (art. 33, I, Anexo Único ao Decreto nº 3.088/07). Estadual - TO - DOE - 28 dez 2017
Consulta Nº 77 DE 23/10/2024 Aplicação do Decreto nº 48.039/2022, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada; leite; laticínios e correlatos; vinho, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas; produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não; tendo em vista a sustação dos efeitos do Decreto nº 49.128/2024, por meio do Decreto Legislativo nº 1/2024 Estadual - RJ - DOE - 23 out 2024
Consulta Nº 79 DE 25/10/2024 Suspensão dos Efeitos do Decreto nº 49.128/2024, Continuidade do Decreto nº 48.039/2022. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2024
Consulta Nº 50 DE 26/12/2017 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ACOMPANHADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO:Quando o contrato tem por objeto a locação de bem móvel e, ao mesmo tempo, a prestação de serviço de manutenção e o fornecimento de componentes e insumos necessários ao funcionamento do bem locado, os serviços e o fornecimento de materiais subsumem-se ao ISS e ao ICMS, respectivamente. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2017
Consulta Nº 80 DE 27/10/2024 ICMS-ST. Equipamento: filtro regulador. NCM/SH 8421.29.90. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta Nº 29 DE 06/02/2013 Imunidade,ICMS-Normal,Fundações Estadual - MT - DOE - 6 fev 2013
Consulta Nº 49 DE 28/12/2017 Afirma que possui um Parecer da SEFAZ/TO para que faça o recolhimento da retenção do ICMS de toda mercadoria adquirida para comercialização. E que realiza operações para não contribuintes do ICMS do Estado do Pará. Surge, então, dúvidas quanto à aplicabilidade da EC n. 87, perante o parecer emanado pelo Poder Executivo. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2017

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