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Portaria SEFAZ Nº 614 DE 04/11/2024 Altera a Portaria Nº 439/2024, que estabelece procedimentos e regulamenta o Programa Nota Premiada Acreana. Estadual - AC - DOE - 6 nov 2024
Decreto Legislativo Nº 18360 DE 05/11/2024 Suspende a execução dos arts. 176 e 180 da Lei Complementar nº 239, de 2006, que “institui o código de vigilância em saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências”, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5052397-39.2022.8.24.0000/sc. Estadual - SC - DOE - 6 nov 2024
Portaria SEF Nº 267 DE 25/10/2024 Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 88 DE 06/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 85 DE 06/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 87 DE 06/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 86 DE 06/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2024
Consulta Nº 4 DE 08/01/2016 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida, haja vista que a Consulente não descreveu com fidelidade o motivo da não utilização do benefício fiscal previsto no TARE nº 2.310/2010, para os filtros automotivos, além de não ter mencionado se utilizou ou não o referido benefício fiscal para outros produtos. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2016
Consulta Nº 3 DE 04/01/2016 O Consulente é contribuinte produtor no Estado do Tocantins, inscrito no CPF nº 401.263.661-87 e no CCE sob o n. 29.435.161-2,cuja atividade econômica principal é a criação de bovinos para corte. Afirma que emitiu a nota fiscal n. 1.932.285, utilizando o valor de pauta para obter o valor de R$ 1.516,50, com valor unitário do produto. Quando o produto chegou ao estabelecimento Cooperativa dos Produtores de Carnes e Derivados de Gurupi, houve alterações substanciais nos valores dos gados, passando o valor unitário para R$ 2.406,34 e o valor total para R$ 50.333,14, valor este pago para o Consulente. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2016
Consulta Nº 70 DE 26/09/2024 Aplicação da alíquota de 12% nas operações internas de saída realizadas por estabelecimento não beneficiário do tratamento diferenciado de tributação estabelecido pela Lei nº 9.025/2020 para destinatário atacadista beneficiário do mesmo tratamento diferenciado de tributação. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2024

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