Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 39 DE 30/10/2024 Disciplina os procedimentos relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação pelos contribuintes do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 out 2024
Resolução GSEFAZ Nº 40 DE 30/10/2024 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 30/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, na prestação de serviço de transporte intermunicipal, e a Resolução GSEFAZ Nº 48/2020, que disciplina os procedimentos para o desembaraço de NF-e de saídas do Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 out 2024
Portaria SEEC Nº 3 DE 24/10/2024 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 734 DE 30/10/2024 Institui o Programa Concilia + SC, no âmbito do Poder Executivo do Estado, a fim de estabelecer ações voltadas à busca da harmonização das relações entre o Estado e o Cidadão. Estadual - SC - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 48930 DE 30/10/2024 Altera dispositivos do Capítulo I, do Título V; do Capítulo III do Título VI, ambos da Parte Geral do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem, respectivamente, sobre o diferimento e a saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; altera dispositivos do Anexo VII e Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem, respectivamente, da substituição tributária e das disposições especiais de tributação, bem como dá outras providências, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 12 da Lei Complementar Federal Nº 87/1996, e no Convenio ICMS Nº 109/2024. Estadual - MG - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 57853 DE 30/10/2024 Altera o item VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações de saída de arroz em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera amparados pelo diferimento do ICMS, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 48931 DE 30/10/2024 Altera o Capítulo LIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clinicas médicas. Estadual - MG - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 57855 DE 30/10/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Hulha Negra – RS. Estadual - RS - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 735 DE 30/10/2024 Altera o Decreto Nº 1196/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil. Estadual - SC - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 7748 DE 29/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Pato Branco, em face da ocorrência de Alagamentos. Estadual - PR - DOE - 29 out 2024

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