Legislação

Consulta Nº 17 DE 14/04/2021 CONSULTA INEFICAZ: A legitimidade para formulação de consulta é exclusiva do contribuinte de direito (art. 74, I, da Lei nº1.288/01 c/c o art. 18, §1º, I, do Anexo Único ao Dec. n° 3.088/07 e art. 8º da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual). Estadual - TO - DOE - 14 abr 2021
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 56 DE 26/07/2019 Regime de Apuração Normal,SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 26 jul 2019
Consulta Nº 16 DE 14/04/2021 Substituição da emissão de nota fiscal pelo documento interno denominado Solicitação de Saída e Transporte - SST, nas operações com embalagens vazias de agrotóxicos destinadas à reciclagem ou incineração. Estadual - TO - DOE - 14 abr 2021
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 59 DE 29/07/2019 Operação Interna/Interestadual,Regime Estimativa Simplificado,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Venda Interestadual,Venda Interna Estadual - MT - DOE - 29 jul 2019
Consulta Nº 15 DE 24/03/2021 Operacionalização de incentivos concedidos pela Lei nº 1.303/2002. Estadual - TO - DOE - 24 mar 2021
Resposta à Consulta SUNOR/CRDI Nº 61 DE 31/07/2019 Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado,Regime de Apuração Normal Estadual - MT - DOE - 31 jul 2019
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 62 DE 31/07/2019 Prestação Serv. Transp. Rod. Passageiros, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Redução Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 31 jul 2019
Consulta Nº 14 DE 26/03/2021 Venda de combustíveis e lubrificantes de forma presencial para consumidor final localizado em outra unidade federada. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2021
Consulta Nº 13 DE 26/03/2021 A apuração do ICMS ST, conforme especificado na Cláusula Primeira, será realizada pela entrada da mercadoria no território tocantinense através do CFOP 2.152? Qual MVA deverá ser aplicada de acordo com a conclusão da questão acima: MAV ajustada a 12% ou a original? Com o recolhimento do ICMS Substituição Tributária, caso seja pela entrada, a venda interna da filial deverá ser realizada através do CFOP 5403 e CST 060? Na mesma lógica, o ICMS Normal também não incide na saída da filial. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2021
Portaria GABIN Nº 432 DE 17/10/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 out 2024

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