Legislação

Parecer GEOT Nº 152 DE 18/11/2020 Emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria proveniente de produtor agropecuário. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2020
Resposta à Consulta Nº 128 DE 27/12/2023 ICMS – OPERAÇÃO INTERNA – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – ISENÇÃO – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, BEM COMO FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS ESTADUAIS, MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E REGIDAS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. São isentas do ICMS as operações internas de prestações de serviço de telecomunicações, destinadas ao consumo pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, bem como das Fundações e Autarquias Estaduais, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de direito público, de acordo com o disposto no artigo 61 do Anexo IV do RICMS/MT, desde que cumpridas todas as exigências e condições pertinentes ao caso. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 129 DE 29/12/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: SILAGEM DE MILHO – COMERCIALIZAÇÃO – RAÇÃO ANIMAL – ISENÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CST. Quando atendidas as condições prescritas na norma, a operação interna com o produto silagem de milho, será contemplada com a isenção do ICMS prevista no artigo 115 do Anexo IV do RICMS. O Código de Situação Tributária – CST a ser utilizado na emissão do documento fiscal, quando a operação estiver albergada pela isenção do ICMS, será o código 040 – Nacional – Isenta. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Parecer GEOT Nº 153 DE 18/11/2020 Crédito de ICMS na prestação de serviço de transporte contratada com empresa transportadora estabelecida em outro estado. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2020
Parecer GEOT Nº 166 DE 04/12/2020 Tratamento tributário do produto “cogumelo em estado natural”. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2020
Parecer GEOT Nº 167 DE 04/12/2020 ICMS. Transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, situados no Estado de Goiás. Art. 56, § 3º do CTE-GO; art. 56-A do RCTE-GO, IN 715/05-GSF; Decretos nºs 8.418/15 e 9.487/19. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2020
Parecer GEOT Nº 173 DE 08/12/2020 Tratamento tributário da “cama de frango”. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2020
Parecer GEOT Nº 194 DE 30/12/2020 ICMS. Venda de livros didáticos aos alunos matriculados na Instituição de Ensino para utilização no decorrer do ano letivo. Imunidade Tributária. Prestação de Serviço com fornecimento de mercadoria não sujeita ao ICMS. Não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Art. 183, III do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Parecer GEOT Nº 1 DE 18/03/2019 Artigo 6º, inciso LXXXII, do Anexo IX, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2019
Parecer GEOT Nº 2 DE 18/01/2019 Artigo 9º, inciso VII, "e", do Anexo IX, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 jan 2019

Legislações