Legislação

Resposta à Consulta Nº 114 DE 29/11/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – ISENÇÃO –REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – CRÉDITO – VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. Os benefícios previstos no artigo 115 do Anexo IV e no artigo 30 do Anexo V do RICMS implicam em vedação ao aproveitamento integral do crédito referente à entrada do produto no estabelecimento. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Parecer GEOT Nº 105 DE 13/07/2020 ICMS. Substituição tributária e diferimento. Aquisição de AEAC de usinas goianas e venda para distribuidoras de Goiás e de outros Estados, feitas por empresa comercializadora de etanol. Art. 12-C do Anexo VIII do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 289 DE 25/10/2022 ICMS – ORBIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÕES – ATIVIDADE ECONÔMICA. A fruição do benefício fiscal previsto no artigo 53-A do Anexo V do RICMS não impõe entre suas condições a de que o estabelecimento exerça precipuamente determinada atividade, mas tão somente que desempenhe atividade varejista. Do mesmo modo, o benefício fiscal previsto no artigo 53 do Anexo V do RICMS também não exige que o estabelecimento exerça primariamente a atividade vinculada ao segmento de bens de informática/telecomunicações. Estadual - MT - DOE - 25 out 2022
Resposta à Consulta Nº 115 DE 30/11/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATACADISTA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS – REQUISITOS. O estabelecimento atacadista que desejar obter o credenciamento como substituto tributário para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária deve atender a todos os requisitos formais exigidos, previstos na Portaria nº 209/2019. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2023
Parecer GEOT Nº 110 DE 22/07/2020 ICMS. ST operação anterior com soja goiana destina ao Distrito Federal. Apuração englobada. Termo de Credenciamento. Arts. 14 e 14-A do Anexo VIII do RCTE-GO, IN nº 180/19-SRE. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 116 DE 30/11/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SAÍDA INTERESTADUAL – GADO EM PÉ – CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL COM VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2020 – REVOGAÇÃO EXPRESSA – DECRETO Nº 1.328/2022. O benefício fiscal de crédito presumido, previsto no artigo 4º-A do Anexo V do RICMS, teve vigência até 31/12/2020, sendo expressamente revogado pelo Decreto nº 1.328/2022 A partir de 1°/01/2021, as operações de saída interestadual de gado em pé são tributadas à alíquota de 12%, sem aplicação de benefício fiscal. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2023
Parecer GEOT Nº 122 DE 19/08/2020 Consulta formal sobre aplicação do art. 8º, inciso VIII, do anexo IX - RCTE. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2020
Resolução SFP Nº 694 DE 22/10/2024 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 22 out 2024
Resposta à Consulta Nº 290 DE 25/10/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA. O estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado não está apto a realizar qualquer operação sujeita ao imposto estadual, muito menos usufruir benefício fiscal previsto na legislação do ICMS. Estadual - MT - DOE - 25 out 2022
Parecer GEOT Nº 124 DE 01/09/2020 Migração para o Programa PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 1 set 2020

Legislações