Legislação

Consulta Nº 39 DE 22/10/2020 Responsabilidade do pagamento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA na importação por conta e ordem de terceiro. Estadual - TO - DOE - 22 out 2020
Lei Nº 8518 DE 24/10/2024 Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam empresas de mão de obra terceirizada, para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS e menor aprendiz, no âmbito da administração estadual direta e indireta. Estadual - PI - DOE - 25 out 2024
Consulta Nº 38 DE 30/08/2022 Consulta nº 38, de 30.08.20 as empresas serão chamadas a firmarem aditivos em seus TARE’s contemplando as alterações da Lei? As transportadoras que transportarem para as empresas detentoras de TARE com base na Lei n° 1.385/2003, passarão a ter a obrigação de pagar o ICMS sobre o transporte? Estadual - TO - DOE - 30 ago 2022
Lei Nº 10546 DE 24/10/2024 Autoriza que as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestras sobre etarismo. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2024
Lei Nº 12709 DE 24/10/2024 Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2024
Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 24/10/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 21/2008, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de documento de arrecadação de receitas estaduais (DAR/CB ou GNRE). Estadual - AL - DOE - 25 out 2024
Lei Nº 3129 DE 23/10/2024 Altera a Lei Nº 3127/2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências. Estadual - AP - DOE - 23 out 2024
Decreto Nº 1065 DE 07/10/2024 Rep. - Estabelece critérios técnicos e fluxos administrativos quanto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 out 2024
Decreto Nº 7229 DE 24/10/2024 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica. Estadual - AP - DOE - 24 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 51 DE 22/10/2024 Altera a Normas de Procedimento Fiscal Nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 24 out 2024

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