Legislação

Decreto Nº 45710 DE 23/10/2024 Regulamenta o artigo 79 da Lei Nº 14133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - PB - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 11 DE 31/01/2019 AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT Estadual - MT - DOE - 31 jan 2019
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 33 DE 27/02/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO – ABRANGÊNCIA POR ITEM DE CARÁTER GENÉRICO. A “película de proteção de pintura veicular”, classificada no código NCM 3919.90.90, se sujeita ao regime de substituição tributária por estar abrangida pela classificação contida no item no item 999.0 da Tabela II do Anexo X do RICMS, qual seja, outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens do referido anexo. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 12 DE 29/03/2019 Gado em Pé,Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 29 mar 2019
Portaria SAT Nº 3473 DE 23/10/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2024
Consulta Nº 61 DE 23/11/2021 CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para resposta de dúvida relacionada com a atividade de outro contribuinte. Estadual - TO - DOE - 23 nov 2021
Resposta à Consulta SUNOR/GILT Nº 13 DE 31/01/2019 Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Redução Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 31 jan 2019
Consulta Nº 60 DE 05/11/2021 CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para o recebimento de incentivos fiscais não previstos na legislação tributária estadual. Estadual - TO - DOE - 5 nov 2021
Consulta Nº 59 DE 08/11/2021 CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para o recebimento de incentivos fiscais não previstos na legislação tributária estadual. Estadual - TO - DOE - 8 nov 2021
Consulta Nº 58 DE 05/11/2021 As saídas interestaduais para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico localizadas em outras unidades da federação estão sujeitas ao controle e limite da margem de até 30%? Estadual - TO - DOE - 5 nov 2021

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