Legislação

Instrução Normativa FEMARH/PRES Nº 20 DE 16/10/2024 Regulamenta os procedimentos administrativos para a o trâmite dos processos de Licenciamento Ambiental e Regularização Ambiental de Atividades Agropecuárias com ações relativas à agricultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis na Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH). Estadual - RR - DOE - 21 out 2024
Lei Nº 7128 DE 17/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Estadual - AM - DOE - 17 out 2024
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 30 DE 23/03/2018 Locação, Remessa por conta e ordem Estadual - MT - DOE - 23 mar 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 31 DE 26/03/2018 Operação Interna,ANEXO X,Regime de Tributação,Substituição Tributária,Sujeição Passiva Estadual - MT - DOE - 26 mar 2018
Resposta à Consulta SUNOR/GILT Nº 31 DE 26/03/2018 Operação Interna,ANEXO X,Regime de Tributação,Substituição Tributária,Sujeição Passiva Estadual - MT - DOE - 26 mar 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 32 DE 28/03/2018 Obrigação Acessória,Certidão Negativa Déb.Fiscais,Insumo Agropecuário,Isenção Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 57847 DE 24/10/2024 Acrescenta o Título XIII do Livro II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as obrigações relacionadas à venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 25 out 2024
Decreto Nº 57848 DE 24/10/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o segmento de autopeças da sistemática da substituição tributária a partir de 01.11.2024, trazendo ainda regras para o contribuinte inventariar o estoque existente até 31.10.2024. Estadual - RS - DOE - 25 out 2024
Consulta Nº 8 DE 22/02/2021 Pode-se aplicar a redução de base de cálculo relativo ao Convênio 52/91 prevista no artigo 8º, Capítulo IV, Único do RICMS-TO, Decreto nº 2.912/2006, na base de cálculo da substituição tributária, dos produtos mencionados, para revenda interna destinada ao uso e consumo e ao comércio atacadista para revenda? No caso de posicionamento positivo o cálculo apresentado está correto? Estadual - TO - DOE - 22 fev 2021
Decreto Nº 57849 DE 24/10/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Pinheiro Machado – RS. Estadual - RS - DOE - 25 out 2024

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