Legislação

Parecer GEOT Nº 39 DE 23/03/2020 Créditos não tributários. Inscrição em dívida ativa. Leis nºs 19.754/2017 e 16.077/2007; Decreto nº 9.142/2018. Art. 196 do CTE-GO. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2020
Parecer GEOT Nº 40 DE 26/03/2020 ICMS DIFAL – Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2020
Resolução PGE Nº 6 DE 06/02/2024 Disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2024
Parecer GEOT Nº 41 DE 26/03/2020 ICMS. Crédito outorgado. Industrial e comerciante atacadista. Art. 11, III do Anexo IX do RCTE-GO; Leis nºs 12.462/94, art. 1º, § 4º, II; 13.194/97, art. 2º, II, “h” e 20.367/18, art. 3º, § 3º, III; LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2020
Resposta à Consulta Nº 75 DE 05/09/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTADO – TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA USO NA PRESTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – DISPENSA DE PRAZO DE RETORNO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA. A transferência de bem do ativo imobilizado de prestador de serviço para prestação de serviço a produtor mato-grossense está dispensada de ICMS e de prazo de retorno. Para documentar a saída do bem e o retorno, o prestador deverá emitir Nota Fiscal Avulsa. Estadual - MT - DOE - 5 set 2023
Parecer GEOT Nº 52 DE 07/04/2020 ICMS. COMEXPRODUZIR e crédito outorgado comerciante atacadista. Decreto nº 5.686/02; Lei 13.194/97. Estadual - GO - DOE - 7 abr 2020
Parecer GEOT Nº 54 DE 15/04/2020 ICMS. Importação sob o regime de admissão temporária. Necessidade de emissão de NF-e de saída e de entrada para nova admissão sem saída física do bem. Arts. 373 do Decreto nº 6.759/09; 75 da IN RFB nº 1.600/15 e 141 do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2020
Parecer GEOT Nº 64 DE 29/04/2020 Produzir – Alteração promovida pela Lei nº 20.695/19. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2020
Parecer GEOT Nº 65 DE 29/04/2020 Diferencial de Alíquotas – Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 1101 DE 21/10/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à obrigação acessória de emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2024

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