Legislação

Lei Nº 6333 DE 25/10/2024 Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 out 2024
Resolução JUCEPE Nº 5 DE 17/10/2024 Dispõe sobre reemissão de certidão pela JUCEPE. Estadual - PE - DOE - 26 out 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 38 DE 21/10/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 out 2024
Medida Provisória Nº 464 DE 23/10/2024 Dispõe sobre a repartição da parcela do ICMS, pertencente aos municípios, de que trata o inciso IV artigo 1º da Lei Nº 11815/2022. Estadual - MA - DOE - 24 out 2024
Consulta Nº 13 DE 26/05/2023 Diferenciado de Tributação ou Regime Tributário Especial. Diferimento do ICMS. Interpretação Literal do Texto Legal. Consulta n.º 013/2023. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2023
Consulta Nº 15 DE 11/04/2023 Querosene de aviação – QAV. Redução de base de cálculo do ICMS. LEI 9.281/2021 Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2023
Consulta Nº 54 DE 23/08/2023 Aplicabilidade do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao fecp em operações com Combustíveis sujeitos à incidência monofásica Do tributo. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2023
Consulta Nº 62 DE 13/09/2023 Possibilidade de aplicação do diferimento de ICMS, do art. 2º do Dec. 45.631/16, em o estabelecimentos fabril e distribuidor. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2023
Instrução Normativa RE Nº 108 DE 25/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente aos Termos de Acordo nas operações envolvendo produtor rural. Estadual - RS - DOE - 29 out 2024
Decreto Nº 7721 DE 25/10/2024 Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento. Estadual - PR - DOE - 25 out 2024

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