Legislação

Consulta Nº 7 DE 19/02/2021 Considerando que não haverá circulação de mercadorias, mas tão somente a troca de titularidade da empresa, portanto fora do campo de incidência do ICMS, é necessário emitir nota fiscal para transferir os estoques da cindida para a sucessora na data do evento? De igual maneira, para transferir o saldo credor existente na data da cisão, é obrigatório ou não a emissão de nota fiscal para tal transferência? Estadual - TO - DOE - 19 fev 2021
Edital de Notificação SAT Nº 93 DE 24/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fraldas e absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 out 2024
Decreto Nº 57850 DE 24/10/2024 Altera o Decreto Nº 57218/2023, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2023. Estadual - RS - DOE - 25 out 2024
Portaria FEPAM Nº 474 DE 24/10/2024 Define o teor de correção de oxigênio para os parâmetros emitidos por fornos de cremação com sistema de alimentação por energia elétrica. Estadual - RS - DOE - 25 out 2024
Portaria SAT Nº 3476 DE 24/10/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 out 2024
Portaria FEPAM Nº 475 DE 24/10/2024 Altera a PORTARIA FEPAM N° 301/2023 que dispõe sobre a dispensa de prévio licenciamento das alterações em empreendimentos licenciados no âmbito da FEPAM. Estadual - RS - DOE - 25 out 2024
Consulta Nº 6 DE 08/02/2021 Solicitamos informar a possibilidade de os produtores rurais emitirem nota fiscal pelo valor financeiro comercial quando a mesmo for inferior ao superior ao valor da pauta fiscal. Quando a operação for interna, com cobrança de ICMS suspensa ou isenta, existe a necessidade de comprovar por meio de contrato ou comprovante bancário o valor da operação? Quando o valor da operação for tributado deve constar no campo Observação o valor da pauta fiscal, e calculando o imposto sobre este valor? Estadual - TO - DOE - 8 fev 2021
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 35 DE 28/03/2018 Tratamento Tributário,Venda Interna,Desincorporação do Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018
Instrução Normativa SPGG Nº 14 DE 23/10/2024 Dá nova redação ao § 3º do Artigo 9º e ao Artigo 12 e edita o título do Anexo III e acrescenta um novo Anexo à Instrução Normativa SPGG Nº 10/2024, que disciplina o procedimento de destinação dos documentos arquivísticos do Poder Executivo Estadual sinistrados durante os eventos climáticos que causaram o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Nº 57596/2024 e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024, alterado pelo Decreto Nº 57626/2024. Estadual - RS - DOE - 25 out 2024
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 37 DE 28/03/2018 Benefício Fiscal, Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC, Aproveitamento Crédito, Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018

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