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Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 36 DE 27/03/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – AQUISIÇÃO DE INSUMO – ÓLEO DIESEL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS – LUBRIFICANTE – USO E CONSUMO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Na prestação de serviço de transporte é possível o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de combustível (óleo diesel) quando utilizado exclusivamente nos serviços de transportes (1) intermunicipal ou interestadual que se iniciem em Mato Grosso ou (2) que iniciem no exterior e se encerrem em território mato-grossense, desde que o prestador não usufrua tratamento que comine a renúncia de créditos, e atenda as condições previstas no RICMS para tal. O Convênio ICMS 26/2023, atendidas as condições ali prescritas, expressamente reconhece o direito ao creditamento do ICMS recolhido na forma da Lei Complementar n° 192/2022 por parte do sujeito passivo que utilize combustíveis como insumos em atividades distintas daquelas abrangidas pela tributação monofásica, ou seja, das atividades relativas à produção, importação e circulação dos próprios combustíveis. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado pelo regime de tributação monofásica. A aquisição de lubrificantes constitui material de uso e consumo da empresa, configurando, pois, hipótese de vedação de crédito. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 23167 DE 23/10/2024 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, em razão do feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”, no dia 28 de outubro de 2024. Estadual - BA - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 1 DE 17/01/2018 Tratamento Tributário,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Diferimento,PROALMAT Estadual - MT - DOE - 17 jan 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 5 DE 24/01/2018 Tratamento Tributário,Diferimento,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,PROALMAT Estadual - MT - DOE - 24 jan 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 7 DE 26/01/2018 Crédito Fiscal,Estorno/Vedação de Crédito,PRODEIC Estadual - MT - DOE - 26 jan 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 11 DE 30/01/2018 Base de Cálculo,Operação Interna,Produto Primário,Diferimento,Lista de Preços Mínimos,Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 16 DE 09/02/2018 Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura Estadual - MT - DOE - 9 fev 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 19 DE 27/02/2018 Base de Cálculo, Saída interna, Gado em Pé, Diferimento Estadual - MT - DOE - 27 fev 2018
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 20 DE 28/02/2018 Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 28 fev 2018
Lei Nº 9382 DE 22/10/2024 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 22 out 2024

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