Legislação

Parecer GEOT Nº 28 DE 10/04/2019 Classificação NCM de mercadoria e aplicação do regime de substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2019
Parecer GEOT Nº 30 DE 24/07/2019 Venda interestadual a empresa de construção civil. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2019
Parecer GEOT Nº 33 DE 26/04/2019 ICMS/PROTEGE. Redução da BC-COMEXPRODUZIR. Art. 6º do Decreto nº 5.686/2002; arts. 1º, § 3º e 8º, VIII do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 26 abr 2019
Parecer GEOT Nº 35 DE 03/05/2019 Consulta incidental da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços - possibilidade de aplicação do art. 23, § 1º, inciso I do Decreto nº 5.265/00. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2019
Parecer GEOT Nº 37 DE 06/05/2019 Utilização de benefício fiscal (Art. 8º, VIII e Art. 11, III, Anexo IX, RCTE). Estadual - GO - DOE - 6 mai 2019
Parecer GEOT Nº 43 DE 24/07/2019 Diferencial de Alíquotas – Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2019
Parecer GEOT Nº 45 DE 20/05/2019 Consulta sobre Depósito Fechado e Programa Produzir. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2019
Parecer GEOT Nº 46 DE 20/05/2019 Crédito outorgado (art. 11, inc. III, Anexo IX, RCTE) nas transferências interestaduais. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2019
Parecer GEOT Nº 47 DE 23/05/2019 ICMS. Redução da Base de Cálculo no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e similares. Condicionante de contribuição ao PROTEGE. Art. 8º, XII-A do Anexo IX do RCTE-GO; art. 2º, I, “a”, 2 da Lei nº 13.194/97; Convênio ICMS 24/18. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2019
Consulta Nº 19 DE 26/05/2022 INCIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. EXPOSIÇÃO DOS FATOS: Estadual - TO - DOE - 26 mai 2022

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