Legislação

Consulta Nº 44 DE 31/08/2021 BENEFÍCIOS FISCAIS - INTERPRETAÇÃO LITERAL: A interpretação do benefício fiscal é estrita (art. 111, do Código Tributário Nacional). No caso concreto, a consulente é beneficiária da Lei n. 1.385/2003, tendo celebrado com a SEFAZ/TO o TARE n. 1732/2006 e Aditivos, pelo qual optou por este regime. A referida lei não prevê a possibilidade de acúmulo de benefício fiscal, razão pela qual ao intérprete é vedado o alargamento de benefícios. Estadual - TO - DOE - 31 ago 2021
Consulta Nº 43 DE 22/03/2021 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA EXPORTAÇÃO. Estadual - TO - DOE - 22 mar 2021
Consulta Nº 42 DE 03/08/2021 Indeferimento Preliminar de Consulta Estadual - TO - DOE - 3 ago 2021
Consulta Nº 41 DE 03/08/2021 É necessário realizar a escrituração fiscal da NF-e RECUSADA pela destinatária (empresa consulente) com a seguinte opção: Estadual - TO - DOE - 3 ago 2021
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 18 DE 12/02/2019 Prestação de Serviços de Comunicação,Provedor de Acesso Estadual - MT - DOE - 12 fev 2019
Consulta Nº 40 DE 25/08/2021 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2021
Consulta Nº 39 DE 22/07/2021 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07. Estadual - TO - DOE - 22 jul 2021
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 18 DE 24/04/2019 Armazém Geral,Remessa P/ Depósito/Armazém,Retorno Simbólico Estadual - MT - DOE - 24 abr 2019
Consulta Nº 38 DE 28/07/2021 CONSULTA INDEFERIDA: A consulta que versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é preliminarmente indeferida, ex vi do artigo 78, inciso III e Parágrafo único, Lei n. 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2021
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 19 DE 12/02/2019 Venda Interna,Consumidor Final,SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 12 fev 2019

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