Legislação

Parecer GEOT Nº 16 DE 25/02/2021 Dúvida quanto à possibilidade de lavratura de auto de infração visando à constituição de crédito tributário concernente ao ITCD, não objeto de ação fiscal, com vistas a possibilitar o contribuinte usufruir do benefício do parcelamento previsto na Lei Nº 20966/2021. Estadual - GO - DOE - 25 fev 2021
Resposta à Consulta Nº 8 DE 23/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODUTOR RURAL – CRIAÇÃO DE BOVINOS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – SEMENTES PARA FORMAÇÃO DE PASTO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Na aquisição interestadual de sementes para formação de pasto, por produtor rural cuja atividade exercida é a criação de bovinos, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas, haja vista aquelas não se enquadrarem no conceito de insumo para fins do ICMS. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2023
Parecer GEOT Nº 17 DE 01/03/2021 Dúvida quanto à possibilidade de utilização de crédito, recebido em transferência, para extinção de débito de ITCD. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 9 DE 23/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA SIMULTÂNEAS – MERCADORIA NÃO TRANSITADA PELO ESTABELECIMENTO – ENTREGA PELO ADQUIRENTE – PROCEDIMENTO DE VENDA À ORDEM – INAPLICABILIDADE. Não se aplica o procedimento previsto para a operação de venda à ordem na hipótese em que o adquirente originário promove a retirada da mercadoria no estabelecimento fornecedor ou figure como tomador do serviço de transporte. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2023
Parecer GEOT Nº 19 DE 08/03/2021 ICMS. Padaria e confeitaria. CNAE 10-91-1-02. Aplicação do DIFAL e Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2021
Parecer GEOT Nº 22 DE 10/03/2021 Consulta. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2021
Parecer GEOT Nº 23 DE 15/03/2021 ICMS. COMEXPRODUZIR. Redução da Base de Cálculo na saída interna. PROTEGE. Art. 6º do Decreto Nº 5686/2002; Art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 15 mar 2021
Resposta à Consulta Nº 193 DE 27/07/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERNA - MILHO E SOJA – INCIDÊNCIA – DIFERIMENTO - ISENÇÃO. A aplicação do diferimento do ICMS, nas operações com milho e soja, entre outras, não é compulsória, outorgando-se ao contribuinte a faculdade de optar pela fruição do referido tratamento, mas, ao fazê-lo, aceita as contrapartidas previstas na norma como condição, inclusive a de renunciar a todos os créditos. A opção pela tributação nas mesmas operações, nos termos do previsto no artigo 574 do RICMS, impede a aplicação do diferimento. As saídas de milho com destinado à indústria de ração animal fazem jus a isenção prevista no artigo 115, inciso XIX, do Anexo IV do RICMS, contudo, nesse caso, está vedado o aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 10 DE 23/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A aplicação do regime somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas, cuja descrição no Apêndice do Anexo X do RICMS os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com os produtos “pé de moleque e paçoca”, classificados na subposição 1704.90.90 da NCM/SH, não se sujeitam ao recolhimento antecipado por substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2023
Parecer GEOT Nº 24 DE 17/03/2021 ICMS. COMEXPRODUZIR. Importação. Estorno do crédito da entrada. Inexistência de operação posterior. Art. 7º do Decreto Nº 5686/2002; art. 58 do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2021

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