Legislação

Parecer GEOT Nº 66 DE 18/05/2021 ICMS. Padaria como atividade secundária em supermercado. Aplicação do art. 8ª, XII-A, Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 46 DE 07/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO – REQUISITOS – NÃO CUMPRIMENTO –IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária deste Estado prevê a hipótese de entrega de mercadoria em local diverso do estabelecimento do adquirente, desde que ambos os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular, estejam localizados no território do Estado e regularmente inscritos no cadastro Estadual. O não atendimento dos requisitos previstos no § 4º do artigo 181 do RICMS, impossibilita a entrega de mercadorias em endereço diverso do destinatário. Estadual - MT - DOE - 7 jul 2023
Decreto Nº 48917 DE 16/10/2024 Altera dispositivos do Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao fornecimento do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - MG - DOE - 17 out 2024
Resolução CONDER/SEDEC Nº 15 DE 08/10/2024 Altera os dispositivos da Resolução CONDER Nº 3/2006, a qual concede incentivo tributário instituído pela Lei Nº 1558/2005, a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 16 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 103 DE 15/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Novembro de 2024. Estadual - RS - DOE - 17 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao crédito presumido de ICMS dos incisos CCX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, envolvendo embalagens plásticas, produzindo efeitos a partir de 01.11.2024. Estadual - RS - DOE - 17 out 2024
Resolução CONDER Nº 3 DE 25/08/2006 Concede incentivo tributário instituído pela Lei Nº 1558/2005, a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 set 2006
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 36 DE 17/10/2024 Homologa o resultado do Programa Devolve-ICMS Linha Branca. Estadual - RS - DOE - 17 out 2024
Portaria GAB/PRES Nº 539 DE 08/08/2024 Dispõe sobre documentos hábeis para comprovação de residência ou domicílio no Estado do Tocantins, para anotação e registro de dados relativos a veículos e à obtenção da autorização para conduzir veículos automotores e elétricos e demais serviços solicitados no Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 16 out 2024
Decreto Nº 5857-R DE 16/10/2024 Dispõe sobre o enquadramento de Negócios de Impacto Socioambiental - NISA no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 out 2024

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