Legislação

Parecer GEOT Nº 79 DE 25/05/2021 Solicitação de autorização para fruição extemporânea do incentivo financeiro-fiscal do PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2021
Parecer GEOT Nº 80 DE 26/05/2021 ICMS. GLP a vender o Estado. Emissão da nota fiscal eletrônica. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2021
Parecer GEOT Nº 81 DE 31/05/2021 ICMS. Isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, Art. 7º, XXXVII do Anexo IX do RCTE-GO. Convênio ICMS 87/02. Estadual - GO - DOE - 31 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 254 DE 08/09/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SIMPLES NACIONAL – DESENQUADRAMENTO – REGIME DE APURAÇÃO NORMAL – ESTOQUE – CRÉDITO – APROVEITAMENTO. Desde que observadas todas as regras de lançamento, vedação e estorno de crédito previstas nos artigos 116 e 123 do RICMS, o estabelecimento desenquadrado do Simples Nacional pode aproveitar, a título de crédito, do valor do ICMS anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria existente em seu estoque no momento do desenquadramento. Estadual - MT - DOE - 8 set 2022
Resposta à Consulta Nº 255 DE 08/09/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – TRANSPORTE DE FERRAMENTAS E/OU DE MATERIAIS DE USO E EQUIPAMENTOS – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – DISPENSA – ALCANCE. A dispensa prevista no artigo 755-A do RICMS, não se aplica ao prestador de serviço de comunicação estabelecido neste Estado, pois não compreendido no caput do artigo 747 do RICMS. Estadual - MT - DOE - 8 set 2022
Consulta Nº 49 DE 13/12/2022 Fato Gerador Temporal da Energia Elétrica. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2022
Consulta Nº 47 DE 13/12/2022 FATO GERADOR TEMPORAL DA ENERGIA ELÉTRICA: O imposto incide na entrada, no Estado do Tocantins, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, inclusive quando não destinados à comercialização ou à industrialização, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei Nº 1287/2001. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 256 DE 14/09/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - BENEFÍCIO FISCAL - CRÉDITO - ESTORNO É vedada a apropriação de crédito do imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisições interestaduais de mercadorias quando as saídas posteriores forem beneficiadas com isenção. Na hipótese de já ter havido a apropriação do crédito, e a saída ocorrer com isenção, este deverá ser estornado integralmente. Quando a saída for beneficiada com redução de base de cálculo, o crédito de ICMS relativo à entrada das mercadorias deverá ser estornado proporcionalmente. Estadual - MT - DOE - 14 set 2022
Consulta Nº 46 DE 15/12/2022 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2022
Consulta Nº 45 DE 20/06/2022 TRANSFERÊNCIAS INTERNAS - S.T.. Estadual - TO - DOE - 20 jun 2022

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