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Consulta COPAT Nº 70 DE 16/10/2024 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DO ART. 25-D, ANEXO 02, DO RICMS/SC. INAPLICABILIDADE. É possível a manutenção do saldo credor oriundo DE CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA, ainda que utilizados cumulativamente com o crédito presumido do XXVI do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC. A vedação prevista no art. 25-D do Anexo 2 do RICMS/SC, se aplica tão somente ao saldo credor resultante das operações abarcadas pelo crédito presumido, não abrangendo o saldo credor decorrente dos lançamentos dos créditos adquiridos de terceiros (AUC) Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Resolução PGE Nº 231 DE 16/10/2024 Dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os limites de ajuizamento de processos executivos fiscais e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 out 2024
Consulta COPAT Nº 71 DE 16/10/2024 ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do mercosul (NCM). Conector completo com tampa, nos termos do item 14 da seção XX do anexo 1 do ricms/sc-01, beneficiado com a isenção de que trata o art. 2º, XLII, do anexo 2. Havendo reclassificação da mercadoria pela camex, deve ser considerado o novo código da ncm a ela atribuído, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da copat. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas àquelas que guardem correspondência com a descrição prevista no item 14 da seção XX do anexo 1 do RICMS/sc-01. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 72 DE 16/10/2024 ICMS. Substituição tributária. Veículos da NCM/ SH 8704.51.00 não estão atualmente sujeitos a substituição tributária em santa catarina, NCM/SH não listada na legislação catarinense. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta COPAT Nº 73 DE 16/10/2024 ICMS. Intermediação e agenciamento de serviços e negócios. Emissão de nota fiscal de entrada. Aplicabilidade do inciso I do art. 32 do anexo 5 do RICMS-SC. Emissão de nota fiscal de saída. Inaplicabilidade do art. 34 do anexo 5 do RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Resolução PGE Nº 43 DE 27/02/2020 Dispõe sobre os limites de protesto de dívida ativa. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2020
Consulta COPAT Nº 74 DE 16/10/2024 ITCMD – incidência na transmissão não onerosa de bem imóvel de pessoa jurídica extinta para outra pessoa jurídica. Estadual - SC - DOE - 18 out 2024
Consulta Nº 44 DE 28/09/2022 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei Nº 1288/2001. Estadual - TO - DOE - 28 set 2022
Portaria GABIN Nº 418 DE 08/10/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 out 2024
Resposta à Consulta Nº 51 DE 27/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIA – RECEBIMENTO EM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO MATRIZ – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ADC 049/2021 – EFEITOS PARA 2024. Estão sujeitas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice do Anexo X do RICMS, sendo o regime aplicado quando a mercadoria se enquadrar cumulativamente, na descrição e na classificação fiscal NCM-SH correspondente. Na hipótese de operação de transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, o STF decidiu, ao julgar os Embargos Declaratórios da ADC 049/2021, que o ICMS poderá ser cobrado até o final de 2023. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2023

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