Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 5 DE 22/01/2024 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERIMENTO - EXPORTAÇÃO - CRÉDITO. Em razão das regras específicas de vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos, previstas no § 3º do artigo 7º do Anexo VII do RICMS, não podem ser utilizados os créditos decorrentes de entradas no estabelecimento que fez opção pelo diferimento, tanto nas operações cujas saídas são tributadas, como nas saídas de mercadorias destinadas à exportação Estadual - MT - DOE - 22 jan 2024
Resolução CEMA Nº 130 DE 17/10/2024 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Colorado, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA Nº 110/2021. Estadual - PR - DOE - 21 out 2024
Portaria DERAL Nº 46 DE 18/10/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de outubro de 2024. Estadual - PR - DOE - 21 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 90 DE 22/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 91 DE 22/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleos comestíveis, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 out 2024
Portaria JUCEES Nº 37 DE 23/10/2024 Fixa os procedimentos para a aquisição de informações do cadastro de empresas mercantis, relativos a dados do cadastro estadual de empresas mercantis. Estadual - ES - DOE - 23 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 92 DE 22/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 out 2024
Resolução CETRAN-MS Nº 581 DE 22/10/2024 Regulamenta os casos de recebimento das consultas ao Conselho, previstas no artigo 14, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal Nº 9503/1997. Estadual - MS - DOE - 23 out 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 6 DE 25/01/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO OUTORGADO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O contribuinte que já é optante pelo benefício fiscal do crédito outorgado, de que trata o artigo 2°, inciso II, alínea “b”, do Anexo XVII do RICMS, e que for submetido a mudança societária, poderá continuar a fruir o referido benefício fiscal, sem a necessidade de formalizar nova opção, desde que a mudança societária não altere o número da inscrição estadual e a atividade de comércio atacadista do estabelecimento; e desde que o estabelecimento atenda as condições previstas na norma para tal. I. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 7 DE 25/01/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – ISENÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RECOLHIMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL. A saída de sementes, devidamente certificadas, cuja destinação seja a semeadura, ou seja, trata-se de insumos agropecuários e não estão sujeitas ao recolhimento por operação nos termos do artigo 132 do RICMS. Por se tratar de insumos agropecuários, uma vez cumpridas todas as exigências, são operações passíveis de aplicação de benefícios, tanto na operação interna (isenção) como na interestadual (redução de base de cálculo). Estadual - MT - DOE - 25 jan 2024

Legislações