Legislação

Parecer GEOT Nº 167 DE 04/12/2020 ICMS. Transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, situados no Estado de Goiás. Art. 56, § 3º do CTE-GO; art. 56-A do RCTE-GO, IN 715/05-GSF; Decretos nºs 8.418/15 e 9.487/19. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2020
Parecer GEOT Nº 173 DE 08/12/2020 Tratamento tributário da “cama de frango”. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2020
Parecer GEOT Nº 194 DE 30/12/2020 ICMS. Venda de livros didáticos aos alunos matriculados na Instituição de Ensino para utilização no decorrer do ano letivo. Imunidade Tributária. Prestação de Serviço com fornecimento de mercadoria não sujeita ao ICMS. Não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Art. 183, III do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2020
Parecer GEOT Nº 1 DE 18/03/2019 Artigo 6º, inciso LXXXII, do Anexo IX, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2019
Parecer GEOT Nº 2 DE 18/01/2019 Artigo 9º, inciso VII, "e", do Anexo IX, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 jan 2019
Parecer GEOT Nº 4 DE 31/01/2019 Interpretação da cláusula nona do TARE nº 053/07-GSF. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2019
Parecer GEOT Nº 11 DE 19/03/2019 Restituição de ICMS. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2019
Parecer GEOT Nº 13 DE 25/03/2019 Consulta sobre tributação e emissão de notas fiscais em operações de aquisição de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL). Estadual - GO - DOE - 25 mar 2019
Parecer GEOT Nº 14 DE 24/07/2019 Aplicação do benefício fiscal do art. 8º, inc. XII-A, Anexo IX, RCTE. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2019
Parecer GEOT Nº 17 DE 24/07/2019 Aplicação do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS (art. 8º, inciso VIII, §2º, Anexo IX, RCTE) em operação interestadual com consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2019

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