Legislação

Resolução SEDEST Nº 53 DE 21/10/2024 Institui a Política Estadual de Crédito de Biodiversidade no Estado do Paraná e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 out 2024
Lei Nº 12226 DE 23/10/2024 Altera a Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 out 2024
Portaria DETRAN Nº 6707 DE 21/10/2024 Altera a Portaria DETRAN/RJ Nº 4162/2011, que aprova normas para credenciamento de centro de formação de condutores, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 32 DE 27/02/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INCIDÊNCIA – GERAÇÃO – COMERCIALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Há incidência de ICMS sobre a produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento de energia elétrica, ou qualquer outra forma de intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumo final, conforme determina artigo 2º, inciso I, § 4º, da Lei nº 7.098/98. Os contribuintes que praticarem operações internas envolvendo a circulação de energia elétrica deverão proceder na forma estabelecida nos artigos 551 e seguintes do RICMS, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024
Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8858 DE 23/10/2024 Republica o índice final de conservação ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do estado do Rio de Janeiro - Ano Fiscal 2025, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2024
Portaria SUT Nº 669 DE 23/10/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de outubro a 3 de novembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 31 DE 24/10/2024 ICMS. Superveniência de norma geral em Direito Tributário. § 4º do art. 24 da Constituição Federal. Lei Complementar nº 190/2022. Lei Complementar Nº 87/1996. Base de Cálculo. Base dupla e base única. Cargas Tributárias iguais. Interpretação Teleológica. Estadual - DF - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 8 DE 28/03/2019 Remessa para Conserto Estadual - MT - DOE - 28 mar 2019
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 10 DE 28/01/2019 AEHC - Álcool Etílico Hidratado Combustível Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 28 jan 2019
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 10 DE 28/03/2019 Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde Estadual - MT - DOE - 28 mar 2019

Legislações