Legislação

Parecer GEOT Nº 54 DE 15/04/2020 ICMS. Importação sob o regime de admissão temporária. Necessidade de emissão de NF-e de saída e de entrada para nova admissão sem saída física do bem. Arts. 373 do Decreto nº 6.759/09; 75 da IN RFB nº 1.600/15 e 141 do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2020
Parecer GEOT Nº 64 DE 29/04/2020 Produzir – Alteração promovida pela Lei nº 20.695/19. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2020
Parecer GEOT Nº 65 DE 29/04/2020 Diferencial de Alíquotas – Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 1101 DE 21/10/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à obrigação acessória de emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2024
Decreto Nº 7645 DE 18/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Itaipulândia, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Vendaval. Estadual - PR - DOE - 18 out 2024
Lei Nº 13421 DE 21/10/2024 Dispõe sobre o atendimento integral por parte de empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, inclusive instituições financeiras, quando do cancelamento de produtos e serviços em seus estabelecimentos. Estadual - PB - DOE - 22 out 2024
Decreto Nº 45687 DE 21/10/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à revogação do parágrafo que trata do estorno de crédito à operação com ovos beneficiada com a isenção. Estadual - PB - DOE - 22 out 2024
Edital de Restituição DPS Nº 42 DE 22/10/2024 Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 22 out 2024
Portaria GAB/PRES Nº 834 DE 17/10/2024 Estabelece as exigências para emplacamento de veículos de forma segura no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024 Ret. - Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2024

Legislações