Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 188 DE 12/05/2022 Consulta incidental. Dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Parcelamento nulo. Natureza da primeira parcela paga com atraso: pagamento parcial do crédito tributário ou indébito tributário? Estadual - GO - DOE - 12 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 190 DE 16/05/2022 Consulta. Cancelamento de auto de infração duplicado. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 196 DE 19/05/2022 Dúvidas quanto à validade de procuração pública. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 199 DE 20/05/2022 Incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 201 DE 26/05/2022 Consulta sobre decadência do ITCD nas doações de bens móveis ou imóveis. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 202 DE 26/05/2022 Obrigatoriedade de escrituração da EFD na devolução de mercadorias pelas construtoras. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2022
Decreto Nº 4255 DE 11/10/2024 Altera Anexo I e Anexo III do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que trata, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico e da redução de base de cálculo. Estadual - PA - DOE - 15 out 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 203 DE 26/05/2022 Consulta sobre a obrigatoriedade de aposição de carimbo no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 204 DE 27/05/2022 ICMS. Tratamento cadastral e tributário para o industrial que explora a atividade de produção rural. Cana-de-açúcar em sistema de parceria e outras culturas em sistema de subparceria agrícola. Instrução Normativa GSF Nº 946/2009 e Instrução Normativa GSE Nº 1512/2021; Anexos XII e XIII do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 27 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 169 DE 11/07/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 142/2018 As mercadorias elencadas no artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS sujeitam-se ao regime de substituição tributária. O convênio ou protocolo entre os Estados de procedência e de destino nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária é necessário para fins de possibilitar a aplicação da legislação do Estado de destino em relação ao contribuinte localizado no Estado de origem. Caso haja convênio ou protocolo poderá o Estado de destino credenciar contribuintes do Estado de origem para apuração e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária em relação às mercadorias alcançadas. Não havendo convênio ou protocolo firmado, em relação a determinadas mercadorias, o remetente deverá recolher antecipadamente o imposto devido por substituição tributária, na saída das mercadorias, conforme previsto no inciso IV do artigo 14 do Anexo X do RICMS. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022

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