Legislação

Decreto Nº 99608 DE 14/10/2024 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente ás microempresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - AL - DOE - 15 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 717 DE 11/10/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, e revoga o Inc. VI do Art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 507/2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, e a Resolução SEFAZ Nº 586/2023, que dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2024
Portaria SUT Nº 667 DE 14/10/2024 Divulga a relação de consultas tributárias de 16 a 30 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2024
Portaria SSER Nº 369 DE 14/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 49 DE 10/10/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que específica. Estadual - PR - DOE - 11 out 2024
Resposta à Consulta Nº 160 DE 29/06/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) – OPERAÇÃO INTERNA – FORNECEDOR – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO – APROVEITAMENTO. O fornecedor estabelecido em outro estado, cadastrado neste estado como substituto tributário, não faz jus ao benefício previsto no artigo 53 do Anexo V do RICMS, pois este é aplicável apenas às operações internas com as mercadorias especificadas, devendo, a fim de realizar a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária com aplicação da redução de base de cálculo, verificar o credenciamento do destinatário mato-grossense no referido benefício. Para fins de definição do ICMS devido, por substituição tributária, ao Estado de Mato Grosso, o valor do crédito, além de estar limitado a 7% do valor da operação, conforme inciso I do § 5° do mencionado artigo 53, também deve ser reduzido proporcionalmente ao percentual de redução de base de cálculo. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 185 DE 09/05/2022 Consulta sobre a possibilidade de dedução do ICMS pago antecipadamente, na importação de farinha de trigo, apenas da parte não financiada do Programa PRODUZIR (27%). Estadual - GO - DOE - 9 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 186 DE 10/05/2022 Consulta se na saída interestadual de carnes para depósito em armazém geral pode utilizar dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e crédito outorgado (art. 11, V, c/c art. 8º, XLI, “b”, ambos do Anexo IX do RCTE). Estadual - GO - DOE - 10 mai 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 187 DE 11/05/2022 Consulta sobre ocorrência de decadência do ITCD no caso de alteração do regime de bens do casal. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2022
Resposta à Consulta Nº 168 DE 11/07/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDESPACHO DE MERCADORIAS O redespacho consiste na terceirização do serviço de transporte de mercadoria em determinado trecho, pelo transportador originalmente contratado. Incide o ICMS no redespacho de mercadorias. A prestação de serviço de transporte intermunicipal sujeita-se à incidência do ICMS. O RICMS prevê hipóteses de benefícios fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, atendidas às condições exigidas: 1) de crédito presumido no artigo 64 do Anexo V, e 2) diferimento no artigo 37 do Anexo VII. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2022

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