Legislação

Resposta à Consulta Nº 129 DE 31/08/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – CRITÉRIOS. A aplicação do regime da substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 130 DE 31/08/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIA – TRANSFERÊNCIA. Estão sujeitas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice do Anexo X do RICMS, que se enquadrarem cumulativamente, na descrição e classificação na NCM/SH, de acordo com o segmento que se insere. Por outro lado, não está sujeita à aplicação do regime de substituição tributária a operação de transferência de mercadoria efetuada por estabelecimento matriz de outra unidade federada para filial situada em Mato Grosso, quando esta estiver cadastrada na SEFAZ na atividade principal de comércio atacadista. Nesse caso, a substituição tributária deve ser aplicada nas operações efetuadas pela filial, contribuinte mato-grossense, quando praticar a operação de venda interna da mercadoria para o estabelecimento varejista. O cálculo do ICMS/ST deverá ser efetuado com base no regramento previsto nos artigos 5° a 7° do Anexo X do RICMS, c/c o disposto na Portaria 195/2019 que divulga os percentuais de margem de valor agregado (MVA). Estadual - MT - DOE - 31 ago 2021
Resolução COEMA Nº 117 DE 25/11/2014 Dispõe sobre a tabela de enquadramento das atividades sujeitas à cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental. Estadual - PA - DOE - 5 dez 2014
Decreto Nº 5843-R DE 30/09/2024 Altera o Decreto Nº 5550-R/2023, que regulamenta o Fundo de Aval de Microcrédito do Estado do Espírito Santo (GARANTIR-ES). Estadual - ES - DOE - 1 out 2024
Portaria AGEFIS Nº 82 DE 26/09/2024 Altera a Portaria AGEFIS Nº 37/2020, que dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens, equipamentos e mercadorias apreendidas. Estadual - DF - DOE - 1 out 2024
Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 18/09/2024 Altera a Norma de Execução SEFAZ Nº 01/2024, que estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 set 2024
Portaria SAT Nº 3458 DE 30/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2024
Norma de Execução SEFAZ Nº 3 DE 13/09/2024 Altera a Norma de Execução SEFAZ Nº 02/2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 30 set 2024
Lei Nº 6313 DE 30/09/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 3885/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura. Estadual - MS - DOE - 1 out 2024
Resolução SEFA Nº 1012 DE 25/09/2024 Amplia o montante global estabelecido no art. 2ª da Resolução SEFA Nº 680/2024, para transferências de créditos habilitados no SISCRED. Estadual - PR - DOE - 27 set 2024

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