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Resposta à Consulta Nº 127 DE 30/08/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – AUTOPEÇAS. A aplicação do regime da substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda e desde que vinculados ao segmento correspondente. Com relação ao segmento de mercadorias autopeças (Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS), ocorre a incidência do regime de substituição tributária na respectiva operação, ainda que a mercadoria produzida para uso automotivo for efetivamente destinada para outro uso. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2021
Decreto Nº 57814 DE 30/09/2024 Altera o Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações envolvendo os estabelecimentos fabricantes de biodiesel, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 1 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 44 DE 26/09/2024 Define parâmetros para determinação do valor de base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos medicamentos descritos no § 1º do art. 125, mediante aplicação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), nos termos do parágrafo 1º do art. 126, ambos do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado Decreto nº 7871/2017. Estadual - PR - DOE - 27 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 45 DE 26/09/2024 Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previsto no parágrafo 1º do art. 126 do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. Estadual - PR - DOE - 27 set 2024
Decreto Nº 29529 DE 30/09/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos ao Decreto Nº 28680/2023, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual. Estadual - RO - DOE - 30 set 2024
Portaria SAT Nº 3459 DE 30/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2024
Lei Nº 10716 DE 30/09/2024 Proíbe no Estado do Pará que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados. Estadual - PA - DOE - 1 out 2024
Portaria SAT Nº 3457 DE 30/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2024
Portaria SAT Nº 3456 DE 30/09/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2024
Lei Nº 10719 DE 30/09/2024 Institui o fundo estratégico do sistema integrado de transporte Público da região Metropolitana de Belém (SIT/RMB). Estadual - PA - DOE - 1 out 2024

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