Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 136 DE 30/03/2022 Consulta sobre apuração e pagamento do ICMS-ST em operações de aquisição de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) no Mercado de Curto Prazo da CCEE. Estadual - GO - DOE - 30 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 142 DE 05/04/2022 Dúvidas quanto à incidência do ICMS diferencial de alíquotas em aquisições interestaduais feitas feita por empresa, que atua no comércio varejista, enquadrada no regime do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2022
Decreto Nº 1803-S DE 09/09/2024 Declara Situação de Emergência em todo o território estadual afetado por incêndio florestal, conforme legislação aplicada ao tema. Estadual - ES - DOE - 9 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 143 DE 05/04/2022 Consulta sobre obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 145 DE 05/04/2022 Consulta sobre incidência do ICMS na remessa de materiais de construção civil e dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 146 DE 06/04/2022 ICMS. Difal sobre material intermediário e matéria-prima. Estadual - GO - DOE - 6 abr 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 148 DE 08/04/2022 Consulta como proceder para identificar a composição de um bem do ativo imobilizado e sobre a isenção do diferencial de alíquota prevista no artigo 6º inciso XCII do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2022
Portaria SAT Nº 3466 DE 09/10/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 out 2024
Resposta à Consulta Nº 42 DE 14/03/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. O termo "ração", previsto no item 1.0 da Tabela XXI – Rações para animais domésticos – do Apêndice do Anexo X do RICMS, abrange apenas as preparações capazes de suprir todas as necessidades nutritivas dos animais a que se destinam, ainda que não sejam oferecidas como base principal da alimentação diária do animal. As operações com "bifinhos, biscoitos, ossinhos e sachês específicos", que não forneçam a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação equilibrada, ainda que classificados na posição 2309 da NCM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2022
Portaria SAT Nº 3467 DE 09/10/2024 Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 10 out 2024

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