Legislação

Portaria SUT Nº 666 DE 08/10/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com cafe cru, no período de 14 a 20 de outubro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS Nº 166 DE 10/10/2024 Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do Art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 124 DE 21/03/2022 Consulta sobre legalidade da limitação do crédito em determinadas operações de entrada quando da saída com redução da base de cálculo do atacadista (art. 8º, inciso VIII, do Anexo IX, do RCTE e Instrução Normativa GSF Nº 1237/2015). Estadual - GO - DOE - 21 mar 2022
Decreto Nº 23110 DE 08/10/2024 Altera o Decreto Nº 14764/2013, que institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (PRO-TRABALHO). Estadual - BA - DOE - 10 out 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 126 DE 24/03/2022 Consulta sobre qual o percentual de contribuição ao PROTEGE deve incidir na fruição da redução de base de cálculo para 10% (industrial) e crédito outorgado de 9% (frigorífico) por industrial abatedor de aves e suínos. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 23113 DE 10/10/2024 Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 10 out 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 127 DE 24/03/2022 Consulta sobre a alíquota a ser aplicada no produto identificado pelo NCM 2106.90.10. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 128 DE 24/03/2022 Consulta quanto a incidência da substituição tributária nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 129 DE 25/03/2022 ICMS. Alcance da Súmula 166 do STJ na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Estadual - GO - DOE - 25 mar 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 130 DE 27/03/2022 ICMS. Redução da base de cálculo nas operações internas de fornecimento de refeições e de saída de produtos da cesta básica. Isenção na saída interna de leite pasteurizado do varejista para consumidor final. Arts. 8º, XII-A e XXXIII e 6º, XVI do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2022

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