Legislação

Lei Nº 10523 DE 26/09/2024 Estabelece sanções administrativas à pessoa física ou jurídica que fabricar, ofertar, vender ou distribuir vacina falsificada contra a COVID-19 e da outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2024
Portaria SRE Nº 27 DE 27/09/2024 Altera a Portaria CAT Nº 24/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. Estadual - SP - DOE - 30 set 2024
Portaria SRE Nº 69 DE 27/09/2024 Altera a Portaria CAT Nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 set 2024
Instrução Normativa PIC Nº 3 DE 27/09/2024 Dispõe sobre os critérios para aprovação de projetos culturais no âmbito do programa de incentivo à cultura (PIC) em conformidade com o Decreto Nº 1269/2021. Estadual - SC - DOE - 27 set 2024
Instrução Normativa SEF Nº 143 DE 26/09/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 13/2024. Estadual - AL - DOE - 30 set 2024
Lei Nº 7557 DE 27/09/2024 Altera a Lei Nº 5323/2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e outras providências, para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi. Estadual - DF - DOE - 30 set 2024
Portaria SEFA/GS Nº 549 DE 26/09/2024 Altera a Portaria Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 30 set 2024
Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024 Altera os Cadernos I e II do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que tratam, respectivamente, das isenções e da redução de base de cálculo. Estadual - DF - DOE - 30 set 2024
Portaria SEFA/GS Nº 550 DE 26/09/2024 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 set 2024
Decreto Nº 49300 DE 27/09/2024 Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM, para o mês de outubro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2024

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