Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 80 DE 11/02/2022 Consulta incidental sobre recurso interposto pelo contribuinte face a decisão da GECOM que indeferiu crédito de peças e partes que adentraram ao estabelecimento para compor tanque de combustível, sob o argumento de que não caracterizam bem de ativo imobilizado, mas sim material de uso e consumo. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 81 DE 14/02/2022 ICMS. Alíquota de 4% nas operações interestaduais com o medicamento importado Erivedge® (vismodegibe). Resolução do Senado Federal Nº 13/2012; art. 20, III, “b” e § 7º, I do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 14 fev 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 83 DE 17/02/2022 ICMS. Produtos de higiene. Aplicação dos incisos VIII e XXV do artigo 8º, Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997 e contribuição ao Protege. Estadual - GO - DOE - 17 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 87 DE 17/02/2022 Consulta sobre exportação e posterior reintrodução da mercadoria no mercado interno. Estadual - GO - DOE - 17 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 88 DE 17/02/2022 Consulta sobre a possibilidade de inserir QR CODE no DANFE para fins de recebimento de pagamentos por meio de PIX. Estadual - GO - DOE - 17 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 9 DE 12/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – FABRICAÇÃO DE CIMENTO – FUNDOS – FEEF/MT – FES/MT e FUS/MT – Lei Estadual Nº 11487/2021. Com o advento da Lei Nº 11487/2021, a contrapartida de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT foi convertida na efetivação de recolhimento aos Fundos Estadual de Saúde – FES/MT e de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso; FUS/MT. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 90 DE 18/02/2022 ICMS. Aplicação da pauta de valores. Estadual - GO - DOE - 18 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 10 DE 13/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERNA – "TRADINGS" - PERMUTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – OPERAÇÃO EQUIPARADA À VENDA – FATO GERADOR DO IMPOSTO - OCORRÊNCIA. A permuta é negócio jurídico de direito privado equiparado ao contrato de compra e venda, mediante o qual uma das partes se obriga a transferir à outra uma coisa, recebendo em contraprestação coisa diversa, diferente do dinheiro. Na permuta de mercadoria entre contribuintes do imposto ocorre o fato gerador do imposto, devendo as empresas envolvidas emitirem Nota Fiscal para documentar a operação com destaque do imposto, caso a operação esteja sujeita à tributação do imposto. Estadual - MT - DOE - 13 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 91 DE 18/02/2022 Consulta acerca da apropriação de crédito de ICMS decorrente da utilização do produto ARLA 32 por prestador de serviço de transporte interestadual. Estadual - GO - DOE - 18 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 11 DE 27/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SIMPLES NACIONAL -AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SUJEIÇÃO. Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional se submetem à legislação estadual aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes. A substituição tributária será aplicada quando a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e classificação na NCM prevista no Apêndice do Anexo X do RICMS, de acordo com o segmento que se insere. Nas operações com mercadoria arrolada no Apêndice do Anexo X do RICMS, fica o remetente obrigado a efetuar a retenção e recolhimento do ICMS-ST; o contribuinte mato-grossense é responsável solidário, caso não ocorra o recolhimento do imposto pelo remetente. Nas operações com mercadoria destinada ao uso como matéria prima no processo industrial, não haverá aplicação do regime de substituição tributária, conforme artigo 3°, inciso V, do Anexo X do RICMS. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2023

Legislações