Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 167 DE 18/07/2023 Solidariedade do credor fiduciário com o devedor fiduciário com débito de IPVA inscrito em dívida ativa, face ao TEMA 1153 do STF de repercussão geral. Estadual - GO - DOE - 18 jul 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 168 DE 19/07/2023 Requer o cancelamento de nota fiscal eletrônica emitida em duplicidade para importação de mercadorias, após vencido o prazo previsto no regulamento. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 169 DE 19/07/2023 Autos em que a Procuradoria Setorial da SIC solicita manifestação desta Gerência sobre o alcance do art. 28 da Lei Nº 20787/2020. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 171 DE 20/07/2023 ICMS. Transferência de saldo credor do imposto, de estoques e de imobilizado em decorrência da incorporação da empresa por outra que lhe sucederá. Arts. 40; 44; 45; 46; 79, I, “f”, 1; 141; 145 e 148 do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 20 jul 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 174 DE 26/07/2023 ICMS. Emissão de NF-e de venda de imobilizado sem a respectiva nota fiscal de entrada, em face da impossibilidade de localização dos documentos pelo tempo decorrido desde sua aquisição. Arts.150, 173 e 174 do CTN e 79, I, “m”; 295, parágrafo único, III e 454, parágrafo único do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 26 jul 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 181 DE 27/07/2023 Consulta como operacionalizar a redução da base de cálculo do ICMS de forma que resulte carga tributária de 4% na venda interna de óleo lubrificante para empresa aeronáutica. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 182 DE 27/07/2023 Credito Ativo Imobilizado. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 184 DE 01/08/2023 Consulta sobre possibilidade de crédito de ICMS na entrada de combustível em estabelecimento de empresa transportadora e também para transporte próprio, inclusive combustível submetido à tributação monofásica (alíquota ad rem). Estadual - GO - DOE - 1 ago 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 185 DE 03/08/2023 Fundeinfra. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 186 DE 04/08/2023 ICMS. Procedimentos a serem adotados em relação às mercadorias avariadas ou extraviadas durante a execução de prestação de serviço de transporte. Indenização ao cliente tomador efetuada pela própria transportadora. Arts. 58, III; 160, § 1º; 486 e 45, VII do Anexo VIII, todos do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2023

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