Legislação

Resposta à Consulta Nº 65 DE 31/03/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INSUMO AGROPECUÁRIO – REVENDA – BENEFÍCIO FISCAL – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE. Conforme disciplinado no Decreto Nº 932/2021 e Convênio ICMS Nº 26/2021, não mais se aplica o benefício de isenção aos produtos arrolados dos incisos II e XX do artigo 115 do Anexo V do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014. As operações com os produtos especificados e classificados nas subposições 3002.90.99, 3824.99.79 e 2840.19.00 da NCM/SH também não estão também contempladas com o benefício constante do inciso I do artigo 115 do Anexo IV do RICMS, nem com a benesse fiscal constante do artigo 31-A do Anexo V do RICMS. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 66 DE 31/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – OUTRAS BEBIDAS. A aplicação do regime somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas, cuja descrição no Apêndice do Anexo X do RICMS os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. O produto "gomativa beauty" (complementos alimentares) classificado na subposição 2106.90.10 da NCM/SH e não descrito no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014 não se sujeita à substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2021
Consulta AT Nº 27 DE 09/09/2024 1– Consulta. 2– Depósito fechado. 3- O art. 5, § 6º, do Decreto Nº 47727/2023, veda o funcionamento, no mesmo estabelecimento, de inscrição incentivada com inscrição de comércio. 4- É vedado o uso do estabelecimento de depósito fechado para atividades diversas da estocagem de bens ou mercadorias, nos termos do art. 346-a do RICMS. 5– O depósito fechado deve armazenar e escriturar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante. 6- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Consulta AT Nº 28 DE 23/09/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Quesitos apresentados pela consulente versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 4 – Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Consulta AT Nº 29 DE 27/09/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Quesitos apresentados pela consulente versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 4 – Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Decreto Nº 48913 DE 10/10/2024 Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à forma de uso de selo da água por estabelecimento gráfico. Estadual - MG - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 7549 DE 09/10/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para atualizar as disposições sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e o Documento Auxiliar do BP-e (DABPE), e sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica nas situações que especifica. Estadual - PR - DOE - 9 out 2024
Resolução FEPAM Nº 40 DE 10/10/2024 Dispõe sobre a regularização de empreendimentos com licença de operação vencida durante o período de calamidade no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 11 out 2024
Portaria SEFAZ Nº 284 DE 08/10/2024 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 11 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024 Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024

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