Legislação

Portaria SSER Nº 393 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Lei Nº 19059 DE 10/10/2024 Altera a Lei Nº 17129/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 394 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 36242 DE 10/10/2024 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 21 de outubro de 2024, em antecipação à comemoração do dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 395 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 357/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Portaria ADEPARA Nº 5095 DE 10/10/2024 Regulamenta as atribuições e o processo de credenciamento de operadores de rastreabilidade dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea individual do Pará (SRBIPA). Estadual - PA - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 5851-R DE 10/10/2024 Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de medicamentos de uso domiciliar, vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e de suas embalagens (SLR-MDVD), no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 5852R DE 10/10/2024 Institui o Programa de Apoio a Investimentos de Infraestrutura de Rodovias do Estado do Espírito Santo (PROINFRA). Estadual - ES - DOE - 11 out 2024
Portaria ADEPARA Nº 3914 DE 20/08/2024 ERRATA - Regulamenta as especificações técnicas, processos de qualidade e distribuição de identificadores individuais dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade bovídea individual do Pará (SRBIPA). Estadual - PA - DOE - 11 out 2024
Instrução Normativa SEMADS Nº 19 DE 09/10/2024 Dispõe sobre o regulamento do corte de árvores isoladas em imóveis rurais, bem como os procedimentos administrativos para realização do manejo sustentável em área de reserva legal ou remanescentes de vegetação nativa para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 11 out 2024

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