Legislação

Consulta Nº 22 DE 29/04/2024 Carga tributária referente a concessão de termo de acordo de regime especial da Lei nº 1.201/2000 e lei nº 1.303/2002. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 145 DE 09/09/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA INTERESTADUAL PARA CONTRIBUINTE MATO-GROSSENSE – APURAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – PMPF – MVA. O produto "farinha de trigo", classificado na subposição 11010010 da NCM/SH, está relacionado na Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS, por conseguinte, está sujeito ao regime de substituição tributária. O cálculo do ICMS/ST deverá ser efetuado com base no regramento previsto nos artigos 5° a 7° do aludido Anexo X do RICMS, c/c o disposto na Portaria 195/2019 que divulga os percentuais de margem de valor agregado (MVA). O produto "farinha de trigo", para fins de definição de base de cálculo, tem o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado por Portaria da SEFAZ. Na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a ordem dos critérios será invertida sempre que o valor obtido, utilizando-se a MVA, for maior que o valor correspondente ao PMPF. Nesse caso, deve ser adotado, como base de cálculo do imposto antecipado, o valor estabelecido no inciso III (MVA) do caput do artigo 6° do Anexo X do RICMS, em detrimento do previsto no inciso I (PMPF), também do caput do aludido artigo. O benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no RICMS, aplicável às operações internas com produtos da "cesta básica", poderá ser computado no cálculo do ICMS/ST, conforme artigo 3°-A do Anexo X do RICMS. Em sendo os percentuais de MVA aplicáveis ao cálculo do imposto aqueles contidos no Anexo Único da Portaria 195/2019, o valor do imposto a ser aproveitado como crédito fica limitado a 7% (sete por cento) do valor da operação própria, desde que não superior ao valor destacado no correspondente documento fiscal. Estadual - MT - DOE - 9 set 2021
Decreto Nº 57815 DE 01/10/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações envolvendo gasolina "C", óleo diesel "B", óleo marítimo, GLP e GLGN. Estadual - RS - DOE - 2 out 2024
Resposta à Consulta Nº 146 DE 17/09/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – INSUMOS – RETORNO – DIFERIMENTO. A base de cálculo do ICMS na operação de retorno de industrialização por encomenda (inciso XIII do artigo 72 do RICMS) não dissocia as mercadorias fornecidas no serviço prestado, pelo contrário, é fixada como o valor cobrado do autor da encomenda, seja a título de fornecimento de mercadorias, prestação de serviço de industrialização, ou a qualquer outro. A base de cálculo é o valor cobrado do autor da encomenda engloba tanto o serviço realizado quanto os insumos que foram utilizados no processo industrial. O artigo 29 do Anexo VII do RICMS prevê o diferimento do ICMS devido nas remessas de mercadoria para industrialização, sendo devido no momento da saída subsequente do produto industrializado, compreendendo também, a parcela do valor acrescido se o estabelecimento industrializador estiver localizado no território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 17 set 2021
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até outubro/2024, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2024, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Comunicado SAIF Nº 28 DE 01/10/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Decreto Nº 7450 DE 30/09/2024 Acrescenta o item 154-A ao Anexo V do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, referente a isenção do ICMS nas operações realizadas por estabelecimento fabricante com destino ao SENAI. Estadual - PR - DOE - 30 set 2024
Portaria DERAL Nº 43 DE 27/09/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de setembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 30 set 2024
Resolução ARCE Nº 24 DE 26/09/2024 Estabelece procedimento para fins da operacionalização da concessão da gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em dias de eleições, plebiscitos e referendos no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 out 2024

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