Legislação

Resolução SEFAZ Nº 713 DE 09/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de requerimento de inscrição especial pelas pessoas jurídicas que desempenhem a atividade de locação. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 57422 DE 09/10/2024 Rep. - Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso. Estadual - PE - DOE - 11 out 2024
Portaria SSER Nº 393 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Lei Nº 19059 DE 10/10/2024 Altera a Lei Nº 17129/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 394 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 36242 DE 10/10/2024 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 21 de outubro de 2024, em antecipação à comemoração do dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 395 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 357/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Portaria ADEPARA Nº 5095 DE 10/10/2024 Regulamenta as atribuições e o processo de credenciamento de operadores de rastreabilidade dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea individual do Pará (SRBIPA). Estadual - PA - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 5851-R DE 10/10/2024 Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de medicamentos de uso domiciliar, vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e de suas embalagens (SLR-MDVD), no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 5852R DE 10/10/2024 Institui o Programa de Apoio a Investimentos de Infraestrutura de Rodovias do Estado do Espírito Santo (PROINFRA). Estadual - ES - DOE - 11 out 2024

Legislações