Legislações



Publicações de:
  
Abrangência:
  
Estado:
  

Ordenar por:   

Decreto Nº 5843-R DE 30/09/2024

Altera o Decreto Nº 5550-R/2023, que regulamenta o Fundo de Aval de Microcrédito do Estado do Espírito Santo (GARANTIR-ES).

Estadual - ES - DOE - 1 out 2024

Portaria AGEFIS Nº 82 DE 26/09/2024

Altera a Portaria AGEFIS Nº 37/2020, que dispõe sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens, equipamentos e mercadorias apreendidas.

Estadual - DF - DOE - 1 out 2024

Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 18/09/2024

Altera a Norma de Execução SEFAZ Nº 01/2024, que estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Estadual - CE - DOE - 30 set 2024

Portaria SAT Nº 3458 DE 30/09/2024

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Estadual - MS - DOE - 1 out 2024

Norma de Execução SEFAZ Nº 3 DE 13/09/2024

Altera a Norma de Execução SEFAZ Nº 02/2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do Decreto Nº 33327/2019.

Estadual - CE - DOE - 30 set 2024

Lei Nº 6313 DE 30/09/2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 3885/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

Estadual - MS - DOE - 1 out 2024

Resolução SEFA Nº 1012 DE 25/09/2024

Amplia o montante global estabelecido no art. 2ª da Resolução SEFA Nº 680/2024, para transferências de créditos habilitados no SISCRED.

Estadual - PR - DOE - 27 set 2024

Resposta à Consulta Nº 131 DE 15/09/2021

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ENERGIA ELÉTRICA – ENERGIA SOLAR – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA GERADA POR SISTEMA DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Na operação de saída interna de energia elétrica, fornecida pela empresa distribuidora à unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia elétrica estabelecido em Resolução da ANEEL, poderá ser aplicada a isenção do ICMS disposta no artigo 130-A do Anexo IV do RICMS, desde que atendidas as condições ali prescritas. Conforme legislação, a isenção somente se aplica à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa 482/2012–ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW, ou seja, não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora, hipóteses nas quais o imposto deverá ser recolhido.

Estadual - MT - DOE - 15 set 2021

Instrução Normativa SEFAZ Nº 117 DE 24/09/2024

Estabelece procedimentos de emissão e escrituração de documentos fiscais relativos a operações realizadas por contribuintes enquadrados no regime normal de recolhimento do ICMS, os quais sejam optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 763 do Decreto Nº 24569/1997.

Estadual - CE - DOE - 30 set 2024

Lei Nº 9219 DE 08/03/2021

Dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável ao Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do inciso V do art. 249 da Constituição do Estado do Pará. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10720 DE 30/09/2024).

Estadual - PA - DOE - 8 mar 2021