Legislação

Resposta à Consulta Nº 146 DE 17/09/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – INSUMOS – RETORNO – DIFERIMENTO. A base de cálculo do ICMS na operação de retorno de industrialização por encomenda (inciso XIII do artigo 72 do RICMS) não dissocia as mercadorias fornecidas no serviço prestado, pelo contrário, é fixada como o valor cobrado do autor da encomenda, seja a título de fornecimento de mercadorias, prestação de serviço de industrialização, ou a qualquer outro. A base de cálculo é o valor cobrado do autor da encomenda engloba tanto o serviço realizado quanto os insumos que foram utilizados no processo industrial. O artigo 29 do Anexo VII do RICMS prevê o diferimento do ICMS devido nas remessas de mercadoria para industrialização, sendo devido no momento da saída subsequente do produto industrializado, compreendendo também, a parcela do valor acrescido se o estabelecimento industrializador estiver localizado no território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 17 set 2021
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até outubro/2024, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2024, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Comunicado SAIF Nº 28 DE 01/10/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Decreto Nº 7450 DE 30/09/2024 Acrescenta o item 154-A ao Anexo V do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, referente a isenção do ICMS nas operações realizadas por estabelecimento fabricante com destino ao SENAI. Estadual - PR - DOE - 30 set 2024
Portaria DERAL Nº 43 DE 27/09/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de setembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 30 set 2024
Resolução ARCE Nº 24 DE 26/09/2024 Estabelece procedimento para fins da operacionalização da concessão da gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em dias de eleições, plebiscitos e referendos no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 out 2024
Lei Nº 14860 DE 07/12/2012 Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e suas partes. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2012
Decreto Nº 33995 DE 30/09/2024 Rep. - Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - RN - DOE - 2 out 2024
Decreto Nº 4234 DE 01/10/2024 Declara Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado do Pará, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio florestal em Parques, áreas de Proteção ambiental e áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais (COBRADE 1.4.1.3.1) e Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 1.4.1.3.2). Estadual - PA - DOE - 1 out 2024

Legislações