Legislação

Resolução AGERGS Nº 763 DE 01/10/2024 Dispõe sobre a aprovação de minuta de Contrato de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD), a ser firmado entre a Gerdau S.A. e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Estadual - RS - DOE - 2 out 2024
Portaria SETAS Nº 160 DE 27/09/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei Nº 4236/2023. Estadual - TO - DOE - 1 out 2024
Comunicado DICAR Nº 69 DE 01/10/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2024
Comunicado DICAR Nº 70 DE 01/10/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2024
Resolução FUNRIGS Nº 4 DE 02/10/2024 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 2 out 2024
Resolução FUNRIGS Nº 5 DE 02/10/2024 Altera a Resolução FUNRIGS Nº 02/2024, que dispõe sobre os procedimentos para deliberação quanto ao financiamento de ações, projetos ou programas com recursos do Fundo do Plano Rio Grande. Estadual - RS - DOE - 2 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a venda de veículo antes de 12 (doze) meses da data de aquisição. Estadual - RS - DOE - 2 out 2024
Instrução Normativa GAB/PRES Nº 8 DE 26/09/2024 Estabelece normas gerais para uso de uniformes pelos Agentes de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 1 out 2024
Resposta à Consulta Nº 159 DE 17/09/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estabelecimento de outro Estado ao efetuar venda de mercadoria sujeita ao regime substituição tributária para contribuinte mato-grossense, na apuração do ICMS/ST, deverá aplicar o percentual de Margem de Valor Agregado previsto no Anexo Único da Portaria 195/2019. Caberá ao contribuinte mato-grossense, caso não seja optante pelo crédito outorgado, efetuar a apuração e o recolhimento do valor do ICMS/ST correspondente à diferença entre os percentuais previsto no artigo 2°-B e no Anexo Único da Portaria 195/2019. Estadual - MT - DOE - 17 set 2021
Portaria SEF Nº 239 DE 19/09/2024 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF Nº 153/2012. Estadual - SC - DOE - 2 out 2024

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