Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 26 DE 19/01/2023 ICMS. PROGOIÁS. Ampliação. Cálculo da média de ICMS para fins de enquadramento. Art. 9º, § 1º do Decreto Nº 9724/2020; Instrução Normativa GSE Nº 1478/2020. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2023
Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 5 DE 10/09/2024 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. Estadual - MT - DOE - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 27 DE 23/01/2023 Regras da contribuição para o FUNDEINFRA. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 90R DE 23/09/2024 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco. Estadual - ES - DOE - 25 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 10/09/2024 Altera a Portaria Sefaz Nº 75/2021, que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e), utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito (TAD-e), para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 28 DE 23/01/2023 Exigência DIFAL Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 29 DE 23/01/2023 Consulta sobre benefício fiscal para produtora de vinho. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 31 DE 25/01/2023 ICMS. Isenção saídas e importação. Células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis” NCM 8541.43.00. Art. 7º, XXVI, “g” do Anexo IX do RCTE- GO; Convênio ICMS 101/97; IN nº 030/95-DRE. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 32 DE 26/01/2023 Consulta sobre transferência de crédito acumulado de ICMS, em virtude de benefício fiscal com manutenção de créditos, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 56 DE 31/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – USO E CONSUMO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE. Incide o ICMS Diferencial de Alíquota na aquisição interestadual de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados no processo de industrialização, pois não são consumidas no processo, havendo a reposição em decorrência de desgaste natural pelo uso ou quebra da peça. Após a edição do Decreto 239/3015, com efeitos a partir de 03/09/2015, que alterou dispositivos relativos ao PRODEIC, e, também, acrescentou o § 2°-C do artigo 10 do Decreto 1.432/2003, já não era permitido a aplicação do diferimento ao ICMS Diferencial de Alíquota devido em relação às mercadorias entradas ou adquiridas para uso e consumo próprio do estabelecimento. No mesmo sentido, a Lei Complementar 631/2019 autorizou o diferimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquota somente nas aquisições interestaduais de bens para o ativo imobilizado. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2021

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