Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 12/09/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa N° 31/2022 que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeitos de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. Estadual - CE - DOE - 19 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 110 DE 12/09/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa N° 2/2021, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de Substituição Tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto N° 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 19 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 111 DE 12/09/2024 Altera a Instrução Normativa nº 12, de 08 de fevereiro de 2023, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 19 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 112 DE 12/09/2024 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeitos de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. Estadual - CE - DOE - 19 set 2024
Ato DIAT Nº 56 DE 17/09/2024 Estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 20 set 2024
Decreto Nº 4200 DE 19/09/2024 Altera dispositivos dos Anexos I, III e XIII do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico; da redução de base de cálculo; e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. Estadual - PA - DOE - 20 set 2024
Ato DIAT Nº 46 DE 25/08/2022 Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, requisitos técnicos para o desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2022
Portaria INDEA/MT Nº 310 DE 19/09/2024 Alterar o caput do Art. 4º da Portaria INDEA Nº 105/2023, que trata sobre as diretrizes para as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos, no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 set 2024
Portaria Conjunta INDEA/SEAF Nº 44 DE 18/09/2024 Aprova os procedimentos de cadastro, de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral, da fiscalização e suspensão e cancelamento de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte, junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial e de Pequeno Porte (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 20 set 2024
Decreto Nº 1057 DE 19/09/2024 Introduz alterações ao Anexo VIII no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõe sobre a anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e convalidações de procedimentos. Estadual - MT - DOE - 20 set 2024

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