Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 17 DE 11/01/2023 Consulta sobre substituição tributária pelas operações anteriores, apuração e pagamento do ICMS, nas operações de aquisição de feijão. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 48 DE 24/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) – APURAÇÃO – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO – AUTORIZADO. O contribuinte mato-grossense, quando realizar operações com produtos listados na Tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), sujeitas ao regime de substituição tributária, está autorizado a usufruir, como contribuinte substituído, do benefício fiscal previsto no artigo 53 do Anexo V do RICMS, ficando obrigado a adimplir todas as condições ali prescritas, inclusive a previsão de limitação ao aproveitamento do crédito. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 18 DE 11/01/2023 Consulta se incide ICMS na transferência interestadual de mercadorias. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2023
Ato DIAT Nº 54 DE 23/09/2024 Altera o Ato DIAT Nº 11/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 19 DE 12/01/2023 Emissão de documentos fiscais e apuração englobada do ICMS na operação interna de circulação que envolva produto agropecuário adquirido pela indústria diretamente do produtor. Estadual - GO - DOE - 12 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 20 DE 13/01/2023 Consulta sobre o regime tributário aplicado ao produto querosene e sobre a apropriação de crédito relativo a material de embalagem. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 23 DE 16/01/2023 ICMS. PROGOIÁS. CCE-GO. Possibilidade de fruição do incentivo no caso do beneficiário alterar a atividade industrial de principal para secundária. Art. 3º, I e §§ 1º, I e § 3º, III; art. 4º, § 1º, II e art. 10, III, todos do Decreto nº 9.724/2020. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 50 DE 25/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MINERAÇÃO – INSUMO – CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA. Os produtos consumidos no processo produtivo, ou seja, matérias–primas e produtos intermediários que integram o produto final ou sua embalagem, bem como aqueles efetivamente consumidos no processo de mineração do ouro (por exemplo, produto químico utilizado no processo de mineração), são considerados insumos e os correspondentes valores de ICMS recolhidos pelas suas aquisições integram os créditos do período, nos termos do disposto no artigo 106, II, do RICMS. O saldo credor somente pode ser transferido, quando permitido, para estabelecimento da mesma empresa ou a estabelecimento de empresa interdependente. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 24 DE 17/01/2023 Consulta sobre forma de cálculo de estorno de créditos de ICMS por utilização de benefício fiscal de redução de base de cálculo, para insumos agropecuários, adubo e fertilizante. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 25 DE 17/01/2023 Exigência DIFAL uso e consumo para optantes do Regime do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023

Legislações