Legislação

Lei Nº 19054 DE 17/09/2024 Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 19060 DE 17/09/2024 Altera o art. 2º da Lei Nº 15570/2011, que Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 721 DE 18/09/2024 Introduz as alterações 4.781 a 4.792 no Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 2054 DE 16/09/2024 Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso, violência e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 set 2024
Lei Nº 2052 DE 16/09/2024 Assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os estabelecimentos de saúde do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 set 2024
Lei Nº 2053 DE 16/09/2024 Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 set 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 24 DE 06/09/2024 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Fraude em Produtos de Origem Animal, no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 2024 DE 18/09/2024 Altera o Anexo VIII do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, ao que se refere a apuração e o pagamento do imposto da substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 19 set 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 2024 DE 16/09/2024 Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), para atividades Agrossilvipastoris. Estadual - MA - DOE - 19 set 2024
Decreto Nº 4192 DE 17/09/2024 Rep. - Declara Situação de Emergência Estadual Nível II em todo território do Estado do Pará, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) e seus efeitos como incêndio florestal em Parques, áreas de Proteção ambiental e áreas de Preservação Permanente Nacionais, estaduais ou Municipais (COBRADE - 14131) assim como para Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 14132) conforme a Portaria Nº 260/2022, e a Portaria Nº 3646/2022, ambas do Ministério do desenvolvimento regional. Estadual - PA - DOE - 18 set 2024

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